IA na advocacia (O Novo Básico, vol. 9)
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##### t01-C1 — capítulo
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Abaixo estão três acórdãos colados inteiros, com os nomes das partes trocados por códigos e os parágrafos numerados entre colchetes. Nesta conversa, use só os julgados colados; cite o parágrafo de cada trecho; se nenhum sustentar a tese, escreva "não há julgado colado que sustente"; não cite nada de memória.

Preciso de três precedentes que digam que citar em juízo julgado inexistente gerado por inteligência artificial leva a multa por litigância de má-fé. Coloque o número, o tribunal e a data de cada um.

JULGADO 1

[1] Poder Judiciário

[2] Justiça do Trabalho

[3] Tribunal Superior do Trabalho

[4] PROCESSO Nº TST-RR - 0000284-92.2024.5.06.0351

[5] A C Ó R D Ã O

[6] 6ª Turma

[7] GMFG/aqj

[8] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS AUTORAS E PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO FATAL. TRABALHO EM ALTURA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

[9] 1. O acórdão regional, por maioria, reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, em virtude da queda fatal sofrida por empregado que exercia atividade em altura, caracterizada como de risco acentuado; porém afastou a responsabilidade civil patronal ao enquadrar o evento como caso fortuito externo.

[10] 2. A queda em atividade laboral desenvolvida em altura constitui risco inerente à dinâmica empresarial, não se qualificando como evento estranho ao trabalho apto à exclusão do nexo causal. Em atividades de risco acentuado, impõe-se o “dever geral de cautela” ao empregador, calcado nos preceitos indissociáveis de precaução e prevenção, incumbindo-lhe adotar medidas eficazes destinadas à preservação da saúde, da segurança e da integridade física e psíquica do trabalhador. O sinistro, portanto, insere-se no âmbito do fortuito interno, por decorrer de risco próprio da atividade econômica explorada (art. 2º, caput, da CLT), circunstância que preserva o nexo causal e atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, em consonância com o art. 7º, XXVIII, da CF/1988.

[11] 3. Demonstrada a transcendência social e jurídica da causa, impõe-se o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista das Autoras e do Autor para reformar o acórdão regional, declarar a responsabilidade civil do empregador e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda ao exame e julgamento dos pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais formulados na petição inicial.

[12] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADULTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE JULGADOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DOLO PROCESSUAL CONFIGURADO. SANÇÕES PROCESSUAIS E DISCIPLINARES.

[13] 1. A apresentação, em contrarrazões ao recurso de revista, de julgados inexistentes ou adulterados, mediante criação ou modificação de dados processuais e de conteúdo decisório atribuídos a esta Corte Superior, configura litigância de má-fé e violação direta dos deveres de lealdade, veracidade, cooperação e boa-fé processual previstos nos arts. 77 e 80 do CPC e 793-B da CLT. Tal proceder extrapola os limites do exercício regular do direito de defesa e compromete a higidez da função jurisdicional, sobretudo em ação trabalhista, como esta, de elevada relevância social, decorrente de acidente de trabalho fatal e envolvendo partes em condição extrema de vulnerabilidade, circunstância que agrava a reprovabilidade do comportamento processual e evidencia o dolo na tentativa de induzir o Juízo em erro.

[14] 2. Diante da gravidade da conduta e de seu potencial lesivo à efetividade do processo, impõe-se a aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé à parte recorrida, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a condenação à reparação dos prejuízos processuais suportados pela parte adversa, nos termos do art. 793-C da CLT.

[15] 3. A atuação do advogado subscritor das contrarrazões, consistente na inserção deliberada de julgados inexistentes ou adulterados para sustentar tese jurídica, revela incompatibilidade com os deveres éticos da advocacia e processuais, o que justifica para este Juízo, da mesma forma, aplicar a penalidade pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

[16] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000284-92.2024.5.06.0351, em que são RECORRENTES (1) AUTORA-1, (2) AUTORA-2 e (3) AUTOR-3, é RECORRIDA EMPRESA-1. e, em atuação, CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

[17] Trata-se de Recurso de Revista (ID 3e4e6be) interposto pela Primeira (AUTORA-1) e Segunda (AUTORA-2) Autoras e pelo Terceiro Autor (AUTOR-3), os dois últimos crianças regularmente representados pela genitora (instrumentos de ID’s 124d96b), com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, pelo qual pretendem a reforma do acórdão prolatado pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região (ID a72d1f7), que, por maioria, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

[18] Anexos ao apelo a Portaria TRT6-GP nº 555/2024, que divulga os feriados e pontos facultativos do exercício de 2025 a serem observados no Tribunal e nas Varas do Trabalho que integram esta jurisdição trabalhista (ID 6fc4a23), e os acórdãos paradigmas exarados pelo TRT da 3ª Região (ID 2365240) e pelo TRT da 7ª Região (ID f06bcbe).

[19] A Quarta Autora (AUTORA-4) e a Ré não apresentaram qualquer recurso contra o acórdão.

[20] Em primeiro juízo de admissibilidade, o Regional admitiu o processamento do Recurso de Revista por suposta divergência jurisprudencial (ID df6be5a).

[21] A empresa Reclamada apresentou contrarrazões, nas quais, preliminarmente, alegou objeção ao conhecimento do recurso baseada na Súmula nº 126 do TST e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão regional, com fundamento em jurisprudência de origem atribuída a esta Corte Superior Trabalhista, inclusive, da 6ª Turma (ID cf56901).

[22] Em parecer, na condição de custos legis, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso de Revista, também pela incidência do óbice expresso na Súmula nº 126 do TST.

[23] É o relatório.

[24] V O T O

[25] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA AUTORAS E PELO TERCEIRO AUTOR (RESPECTIVAMENTE, COMPANHEIRA, FILHA E FILHO DO TRABALHADOR FALECIDO) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

[26] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

[27] Presentes os pressupostos extrínsecos recursais, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos.

[28] O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual é indispensável o exame da viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

[29] 1 - ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO E FATAL. TRABALHO EM ALTURA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO INTERNO.

[30] 1.1 - CONHECIMENTO

[31] A Primeira Turma do TRT da 6ª Região, por maioria, manteve a sentença de Primeiro Grau (ID c253df6), que julgou improcedentes os pedidos de reparação civil por danos morais e materiais decorrentes do falecimento do companheiro da Primeira Autora e do pai dos demais autores – Segunda Autora e Terceiro Autor, ora Recorrentes, são crianças e estão regularmente representadas pela genitora (Primeira Autora) –, em virtude de acidente fatal ocorrido durante a execução de suas atividades laborais derivadas do contrato de trabalho firmado com a empregadora Ré.

[32] O acórdão (ID a72d1f7) reconheceu o sinistro como acidente do trabalho típico, porém excluiu a responsabilidade civil patronal, mesmo inicialmente considerada em sua modalidade objetiva, por entender tratar-se de situação conhecida como caso fortuito externo, circunstância admitida como excludente do nexo de causalidade:

[33] MÉRITO

[34] Do acidente de trabalho. Da responsabilidade civil.

[35] Na petição inicial, as autoras disseram que o Sr. TRABALHADOR-1 era empregado da reclamada, desde 2019, exercendo a função de Técnico de Instalação e Manutenção de Rede.

[36] Relataram que, em 28.04.2023, o Sr. TRABALHADOR-1 sofreu acidente fatal ao cair da altura de 9 metros durante a realização do serviço de instalação de provedores de internet em uma galeria comercial localizada em Garanhuns.

[37] Defendem que o trabalho em altura apenas poderia ser executado com a presença de um "supervisor de trabalho em altura", o qual não estava presente no momento do acidente.

[38] No mais, entendem que cabe a aplicação da responsabilidade civil objetiva à reclamada em razão do trabalho em contato com sistema elétrico de potência.

[39] Por fim, requerem o pagamento das indenizações por danos morais e materiais (pensão).

[40] Ao se defender, a reclamada afasta a existência de responsabilidade objetiva e atribui ao "de cujus" a culpa exclusiva pelo acidente ocorrido. Disse que todos os empregados da empresa são capacitados com cursos de NR 10 e NR 35 e recebem os equipamentos de proteção necessários.

[41] Relata que, no dia anterior ao acidente, o "de cujus" esteve no local onde o serviço iria ser realizado e fez a "Avaliação de Risco", concluindo pela possibilidade de execução da instalação.

[42] Que o falecido caiu ao passar por cima de um buraco na laje que estava "maquiado" com gesso, sendo que não havia necessidade de ele fazer esse caminho, de modo que assumiu o risco. Sustenta que tal buraco é classificado como "elemento surpresa" visto que não era minimamente previsível nem havia qualquer aviso ou sinalização da sua existência.

[43] Assim, defendem a inexistência de culpa da reclamada pelo acidente, reiterando que o acidente ocorreu "por culpa exclusiva do "de cujus" QUE JÁ TINHA CONCLUÍDO A INSTALAÇÃO NA PARTE ESTRUTURAL e fez o mesmo caminho de transportar as fibras pelo ajudante, sem motivo, assumindo o risco".

[44] Por fim, pugna pela improcedência da ação.

[45] A Juíza SOHAD MARIA CAHU assim decidiu o caso:

[46] “(...)

[47] In casu, restou claro que o de Cujus foi realizar uma instalação de provedores de internet no local indicado pela Reclamada, em 28/4/2023, numa Galeria localizada em Garanhuns-PE.

[48] Por sua vez, incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho narrado na petição inicial, consistente na queda do obreiro de uma laje em 28/04/2023, o que foi comprovado na CAT (fls.36/38) e no Boletim de Ocorrência (fl. 39)

[49] (...)

[50] Veio aos autos os comprovantes de treinamento do reclamante tanto para atividade em altura como para riscos elétricos, além de comprovante de entrega dos equipamentos de proteção.

[51] (...)

[52] Da análise dos elementos contidos nos autos, restou claro que o de cujus era um profissional experiente, possuía todo o treinamento necessário ao exercício de sua função, usava todos os EPIs e realizou previamente a análise de risco no local da prestação de serviços.

[53] No tocante a existência de supervisor em trabalho em altura, no local de trabalho, este é prescindido, na medida em que o de cujus possuía, a toda evidência, autorização, capacitação e aptidão ao trabalho em altura, conforme item 35.4 da NR-35.

[54] A este respeito, assim dispõe o item 35.4.2, da NR-35:

[55] ‘Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado no processo de capacitação, envolvendo treinamento, teórico e prático, inicial, periódico e eventual, observado o disposto na NR-01’.

[56] Convém ressaltar que a atividade de execução de uma instalação de provedores de internet, era uma atividade rotineira, para a qual o mesmo se encontrava devidamente treinado e capacitado, sendo experiente na função, prescindindo, portanto, de uma supervisão presencial a cada serviço realizado, como se observa do item 35.5.6 da NR-35:

[57] (...)

[58] Inconteste o fato de que o de cujus efetuou previamente a inspeção no local, fazendo a análise de risco (AR).

[59] Inobstante, constata-se que, de fato, houve um caso fortuito decorrente de um elemento surpresa relacionado a um buraco na laje tampado com placa de gesso, sem identificação, que ocasionou a queda do de cujus, o qual não poderia imaginar sua existência na laje de uma galeria onde estava prestando os serviços.

[60] É certo que a reparação a ser conferida em face de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo.

[61] No caso concreto, é incontroversa a omissão do síndico da galeria onde estavam sendo prestados os serviços, ao não ter comunicado ao empregado da reclamada, Sr. TRABALHADOR-1, no ato da vistoria no dia anterior à prestação dos serviços, a informação quanto a existência de um buraco na laje, camuflado com gesso, sem qualquer sinalização, cujo fato é suficiente para excluir a responsabilidade patronal, mesmo em contexto de responsabilidade objetiva, haja vista que a mesma não contribuiu para o infortúnio.

[62] O acidente ocorreu por culpa de terceiro, e não da empresa reclamada.

[63] Neste contexto, indefiro o pedido de indenização e de danos morais decorrentes do acidente de trabalho contidos nas alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘g’ da exordial".

[64] As autoras se insurgem contra esta decisão reiterando a tese da responsabilidade objetiva da reclamada e rechaça a hipótese de caso fortuito externo, alegando que cabia ao setor de segurança ter realizado a Avaliação de Risco do local, o que não ocorreu.

[65] Esclarecem que a Análise Preliminar de Riscos deve ser realizada por especialista na área de segurança do trabalho, o qual teria capacidade de identificar possíveis riscos à integridade física do colaborador e evitar o acidente ocorrido.

[66] Reitera a necessidade de haver a figura do supervisor para trabalhos em altura e entende que o "de cujus" não poderia ter sido o responsável pela elaboração da Análise de Risco.

[67] Assim, pede a reforma da sentença.

[68] Ao exame.

[69] Sabe-se que acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do labor, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanente. Dita definição encontra-se encartada no art. 19 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

[70] "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

[71] Ademais, para a caracterização do dano moral, faz-se necessária a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada pelo empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, a quem compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto em relação ao ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto à gravidade e repercussão da ofensa.

[72] Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que a resistência à pretensão deve fundar-se na existência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar.

[73] É necessária, portanto, a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o art. 186 c / c 927, do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado.

[74] Logo, apenas por exceção, pode ser adotada a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.

[75] Nesse sentido, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º CLT), no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza.

[76] No caso, o autor realizava instalações de provedor de internet, trabalho que envolve o labor em altura, conforme se infere do laudo técnico de ID 47782f5, tanto que o acidente que vitimou o "de cujus" ocorreu nessa circunstância.

[77] E nessas situações, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem classificando o trabalho em altura como atividade de risco para fins de aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, conforme se vê dos seguintes arestos:

[78] "(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO EM ALTURA. ATIVIDADE DE RISCO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PARA A VIÚVA E FILHA. O Tribunal Regional não reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente que vitimou o ex-empregado, ao fundamento de que a atividade desenvolvida por exercentes da função de serviços gerais não implica ônus maior em relação aos demais trabalhadores. Entretanto, é fato incontroverso que o acidente de trabalho sofrido pelo de cujus ocorreu em altura, devendo a controvérsia ser examinada também sob o enfoque da responsabilidade objetiva, ante o risco acentuado a que estava exposto (art. 927, parágrafo único, do CC c / c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade em altura expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade . Na execução de tais atividades, o trabalhador fica sujeito à possibilidade de quedas, o que potencializa o risco de acidentes. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, com repercussão geral reconhecida , de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Ainda que assim não fosse , foi constatado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do Obreiro, vindo a sofrer queda de quase dois metros de altura, de cima da cabine do caminhão, o que causou o óbito . Nesse cenário, o acidente ocorreu em contexto diretamente relacionado ao ambiente laboral, de modo a se encontrar sob a tutela e supervisão da empregadora - que deve ser a responsável pela segurança no ambiente de trabalho . Desse modo, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) da Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais suportados pelas Autoras - viúva e filha do ex-empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001003-82.2013.5.15.0004, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2023)

[79] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA APROXIMADAMENTE DE 8M DE ALTURA DE POSTE TELEFÔNICO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). RETORNO DOS AUTOS. O caso envolve acidente de trabalho ocorrido com empregado na função de instalador de linhas telefônicas e de transmissão de dados, que sofreu uma queda de aproximadamente oito metros de altura, enquanto trabalhava em poste telefônico. Depois de passar por tratamento cirúrgico e ortopédico, o trabalhador ficou com sequela física, o que implicou perda parcial da sua capacidade laboral. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem e afastou as parcelas que haviam sido deferidas ao reclamante, por entender que não ficou demonstrada a culpa da reclamada pelo acidente ocorrido. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que o próprio reclamante confirmara ter recebido treinamento de prevenção de acidente de trabalho e os respectivos equipamentos de proteção individual, além de ter confessado que não seguira corretamente os procedimentos de segurança ao não atrelar o talabarte ao cinto de segurança e não ter amarrado a escada móvel para realizar a tarefa que executava no momento da queda. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do agente, a reparação será devida (precedentes). Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 206825920145040030, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)

[80] Nesse contexto, há que se aplicar a responsabilidade objetiva à empregadora pelo ato lesivo ao empregado em virtude de acidente ocorrido, o que dispensa o exame acerca da culpa da empresa pelo infortúnio.

[81] Não obstante, apesar de reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, impõe-se examinar a tese de caso fortuito como fator excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano, já que este teria sido causado por fator externo / estranho.

[82] Vejamos.

[83] Na hipótese, registro ser incontroverso nos autos o acidente de trabalho que vitimou o Sr. TRABALHADOR-1 enquanto ele realizava suas atividades laborais.

[84] A respeito do trabalho em altura, verifica-se que o "de cujus" era devidamente capacitado para tal tipo de serviço, conforme se vê do certificado de treinamento de ID 209f53a.

[85] Além disso, a prova oral demonstrou que o Sr. TRABALHADOR-1 era experiente e extremamente capacitado para a execução das suas tarefas laborais.

[86] Ademais, a reclamada também cuidou em colacionar aos autos os comprovantes anuais de entrega dos EPI's necessários à execução das atividades (ID's 209f53a e segs).

[87] No que diz respeito às circunstâncias em que o acidente que vitimou o Sr. TRABALHADOR-1 ocorreu, o relatório constante na investigação do acidente de trabalho realizada pelo técnico de segurança da reclamada foi bastante elucidativo nesse aspecto, cujos principais trechos passo a transcrever (ID a7cf20a):

[88] "No dia 28/04/2023, eu TERCEIRO-2, Técnico em Segurança do Trabalho com nº de registro [registro], acompanhado do Sr. TERCEIRO-1, nos deslocamos até o prédio onde aconteceu o acidente com o objetivo de identificar as principais causas do acidente, foi identificado que o colaborador estava executando suas atividades em uma laje e sobre sua cabeça o telhado do prédio, ficando cerca de 1,5 metro de espaço para andar agachado, porém, nesse ambiente tinha um buraco que estava tampado com placas de gesso, de acordo com informação de funcionários do prédio seria utilizado como elevador de carga, mas por algum motivo, desistiram do elevador de carga, e fecharam o buraco com placas de gesso, sem identificação nem iluminação no local que foi colocado a placa de gesso, o colaborador pensou que era continuação da laje e pisou, e com isso aconteceu a queda de 9 metros de altura, outros profissionais já haviam caído, segundo relato de funcionários do prédio, o dono do prédio só mandava colocar placa de gesso. Classificamos esse acidente como "Elemento Surpresa", pois no local havia um buraco tampado com placas de gesso e sem identificação, como se fosse uma espécie de "armadilha", fugindo da normalidade do dia a dia do trabalho do técnico.

[89] O técnico tinha todos os EPI's, e faz uso correto durante suas atividades, tinha muita experiência em suas atividades diárias e sempre foi orientado a realizar ANÁLISE DE RISCO antes de executar o trabalho e sempre procurar o caminho mais seguro para realizar a instalação, porém, uma falha na estrutura do prédio foi o principal responsável pelo acidente mencionado nesse relatório."

[90] Como se vê, o acidente ocorreu quando o "de cujus" estava andando sobre a laje da galeria e passou por cima de um buraco que estava tampado por placas de gesso, motivo pelo qual não foi identificado pelo demandante, as quais não suportaram o seu peso e causaram sua queda numa altura de 9 metros.

[91] No tocante às causas excludentes da responsabilidade civil, trago a lição do jurista e desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:

[92] "Alguns acidentes de trabalho, apesar de ocorrerem durante a prestação de serviço, não autorizam o acolhimento da responsabilidade civil patronal por ausência do pressuposto do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador. ser indicados nesse grupo especialmente os acidentes causados por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Da mesma forma, não há nexo causal com o trabalho quando ocorre alguma das doenças relacionadas no art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.42

[93] Nas hipóteses de exclusão da causalidade, os motivos que desencadearam o acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho e nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São ocorrências que impedem a formação do liame causal e, portanto, afastam o dever de indenizar, porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação do serviço tenham sido os fatores causadores do infortúnio". (in "Responsabilidade Civil por Acidente do trabalho, 12ª Ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 207).

[94] E com relação, especificamente, ao caso fortuito, o ilustre doutrinador tece os seguintes esclarecimentos:

[95] "(o caso fortuito e a forma maior) São circunstâncias ou condições que escapam a qualquer controle ou diligência do empregador, daí por que nesses acidentes não se vislumbram o nexo de causalidade nem o dever de indenizar.

[96] Mesmo tendo ocorrido no local e horário de trabalho, não foi a prestação dos serviços ou a conduta do empregador que causou o acidente, porquanto não é possível fazer prevenção daquilo que por definição é imprevisível, nem impedir o que é naturalmente irresistível.

[97] (...)

[98] Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio.

[99] (...)

[100] Para o civilista Sílvio Rodrigues, "quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima." Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade". (in "Responsabilidade Civil por Acidente do trabalho, 12ª Ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2021, págs. 211, 215).

[101] Conforme se extrai dos ensinamentos acima reproduzidos, o caso fortuito tem o condão de servir como excludente da responsabilidade objetiva desde que seja considerado como de origem externa, ou seja, não relacionado à dinâmica operacional da empresa.

[102] Nessa situação, o elemento externo causador do dano não possui relação com o que ordinariamente está relacionado ao desenvolvimento das atividades do empregador.

[103] No caso sob exame, ficou devidamente comprovado que o reclamante era devidamente capacitado para realizar o serviço em altura, profissional experiente e possuía os EPI's necessários.

[104] Paralelamente, verifica-se que a empresa cumpriu com as disposições da Norma Regulamentar 15, do MTE, que disciplina o trabalho em altura, notadamente quanto aos seguintes pontos:

[105] "35.4.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado no processo de capacitação, envolvendo treinamento, teórico e prático, inicial, periódico e eventual, observado o disposto na NR-01.

[106] (...)

[107] 35.5.5 Todo trabalho em altura deve ser precedido de AR.

[108] 35.5.6 Para atividades rotineiras de trabalho em altura, a AR pode estar contemplada no respectivo procedimento operacional".

[109] De uma leitura atenta da NR-35, constata-se que não se exige que a Análise de Risco seja realizada por técnico em segurança do trabalho, bastando que seja feita pelo profissional capacitado para o trabalho em altura. Tampouco se exige a presença de supervisor de trabalho em altura, salvo nas atividades realizadas mediante acesso por cordas.

[110] Ademais, nas atividades rotineiras, como é o caso a trato, a AR pode estar contemplada no próprio procedimento operacional.

[111] Nesse aspecto, a prova testemunhal (audiência gravada) demonstrou que, no dia anterior ao acidente, o Sr. TRABALHADOR-1 esteve no local da prestação dos serviços e, após ser recebido pelo síndico da galeria, realizou a Análise de Risco, não havendo sido identificado nenhum elemento de risco impeditivo à execução do serviço, entretanto, optou por adiar a instalação por conta da chuva e do anoitecer:

[112] Preposto da reclamada: "que o procedimento realizado antes das instalações era a análise de risco; ...que o técnico recebe um treinamento para poder executar a análise de risco; (...) que o responsável pelo documento é o técnico que faz a instalação de instalação o qual tem a responsabilidade de realizar a análise de risco"

[113] Testemunha apresentada pelo reclamante, Sr. TERCEIRO-2, o qual fez a investigação: "que trabalhou para a reclamada no período de 2020 a outubro /2023, na função de técnico em segurança do trabalho, (...) que o Sr. TRABALHADOR-1 recebeu o primeiro treinamento antes da abertura da DTel, o qual foi renovado nos anos seguintes por treinamento dado pelo depoente; quando o técnico vai fazer o serviço é obrigação dele fazer análise de risco do local onde vai prestar o serviço; (...) que o procedimento padrão para o desenvolvimento de atividade em altura, primeiramente fazer a análise de risco; (...) que antes da instalação o instalador vai ver a forma mais fácil para passar o fio do poste para as dependências da galeria; e o olhar do técnico de segurança é ver se esse caminho é seguro para o colaborador; que só se emite documento a empresa solicitante pede; (...) o TRABALHADOR-1 era qualificado tinha todo o treinamento, e estava com todos os exames em dia, ficha de EPI, porém, algumas empresas que não fazem isso podem ter pessoas não qualificadas para fazer instalação, o que não era o caso do TRABALHADOR-1; ...que foi feita uma visita no dia anterior ao acidente; nessa visita foi avaliada apenas a passagem do cabo e onde seria feita a instalação, a qual foi feita pelo instalador TRABALHADOR-1 e seu ajudante; que um dos ambientes onde houve a passagem de fio era onde estava o buraco tampado com as placas de gesso; ... que a partir da análise de risco o local seria identificado e evitado; que o acidente ocorrido não poderia ser evitado só com o uso de EPI, porque o ambiente em que o TRABALHADOR-1 estava a 1:70 de altura do telhado da galeria que protegia a lage e abaixo dos seus pés estava a laje e o uso dos EPIs que ele tinha e fazia uso naquele ambiente não era necessário; o grande problema foi o buraco que estava camuflado que poderia ser identificado com uma boa lanterna e não a lanterna de um celular; ...que o Sr. TRABALHADOR-1 tinha o hábito de usar os EPIs; que na ocasião o Sr. TRABALHADOR-1 estava usando os seguintes EPIs, durante a sua subida no poste usava escada amarrada ao poste, bota de eletricista, jaleco anti chamas, capacete de eletricista, cinto paraquedista, talabarte, trava quedas e fita eureka; que a situação encontrada no local do acidente foi atípica, porque ele estava sobre uma laje e nenhum de nós esperávamos que naquela laje havia uma abertura tampada, camuflada com gesso, e naquele local é como se ele estivesse em solo, ele estava sobre a laje; que surpresa, tipo armadilha, é algo que estava fora do padrão, algo que infelizmente está classificado como armadilha, como o que aconteceu; que pela investigação feita na galeria, aquele buraco seria um elevador que ao final do projeto a construtora ou o dono desistiu de fazer esse elevador de carga, porém ao invés de tapar com concreto, taparam o buraco com gesso, que isso é classificado como elemento surpresa, dentro da segurança do trabalho, algo que está fora do padrão de risco do colaborador"

[114] 1a. testemunha da empresa CARLOS EDUARDO SILVA TELES: "que trabalha na empresa desde 2019; que todo empregado que entra na empresa recebe treinamento de altura e de riscos; no dia da instalação, teria recebido por algum responsável pela galeria para fazer a análise de risco, o qual foi acompanhado pelo síndico, e o Sr. TRABALHADOR-1 estava junto; que o depoente era ajudante do Sr. TRABALHADOR-1; que nesse dia (quinta feira) não foi feito o serviço, porém, não tinha ninguém no local, e esperaram o síndico, assim que ele chegou, fez a análise em cima do prédio, mas o serviço não foi feito naquele dia, pois começou ia começar a chover e estava escurecendo e por isso ficou agendada a instalação no dia seguinte; que quando fizeram o levantamento a análise de risco em nenhum momento o síndico da galeria informou quanto ao buraco com gesso; que se ele tivesse informado o procedimento seria diferente; que se ele (TRABALHADOR-1) soubesse que teria alguma área de risco, teria informado; que TRABALHADOR-1 era um funcionário experiente; (...) que a empresa prestou todos os socorros necessários ao Sr. TRABALHADOR-1; que a empresa em si não poderia evitar o acidente; que o que poderia ser evitado era se não houvesse o buraco; que foi feita por TRABALHADOR-1 a análise de risco; que a análise de risco foi feita em relação ao percurso onde a fibra ia percorrer até a chegada do cliente, se vai ocorrer choque, essas coisas; que a área no momento não foi inspecionada por técnico de segurança nem por supervisor em altura.

[115] 2a. testemunha da reclamada Sr. TERCEIRO-1: "que exerce a função de supervisor técnico há cinco anos; que as ordens de serviço são passadas aleatórias; o pedido do cliente é encaminhado para as equipes disponíveis, uma delas passada para o Sr. TRABALHADOR-1 no dia anterior que foram até a galeria, fizeram a análise de risco, mas não teve tempo hábil para executar o serviço e o tempo não ajudou; as equipes fazem análise do local e em seguida executam no próprio dia, mas se não der tempo marcam para outro dia, e se o local não oferece segurança; ...que os empregados quando entram na empresa recebem treinamento para o exercício da função, tanto teórico como prático; que TRABALHADOR-1 era um profissional bem experiente na área dele; quando o técnico recebe a ordem de serviço, a responsabilidade é dele, como líder da equipe; (...) que análise de risco é uma análise prévia para a realização de uma atividade como risco de queda, choque, eventos como clima, chuva, luminosidade, se está propício a executar o serviço com segurança; que quando faz análise de risco se depara com alguma situação que não faça segurança ou lhe mostra algum risco paramos e não fazemos o trabalho é transmitido para tentar solucionar o acesso ou adiar para o dia que for propício; que dessa análise decorre um preenchimento da análise para ficar registrado e o responsável é o técnico que vai fazer o serviço; que análise de risco foi feita dor TRABALHADOR-1, mas ele não preencheu.

[116] Diante de todos os elementos probatórios existentes nos autos, depreende-se que o fato causador do acidente que vitimou o Sr. TRABALHADOR-1 foi o buraco da laje que estava tapado com gesso e que não foi informado pelo síndico durante a inspeção prévia do local (Análise de Risco).

[117] E tal buraco existente na laje, tapado com gesso e sem qualquer sinalização, foge totalmente daquilo que seria razoavelmente identificável na análise prévia de riscos.

[118] Nessa situação, em que foi relatado durante a investigação do acidente que outros funcionários já teriam caído do referido buraco, caberia ao síndico da galeria ter informado aos técnicos responsáveis pela instalação acerca dessa falha na estrutura do prédio.

[119] Dessa forma, assim como a Juíza "a quo", entendo que o elemento causador do acidente consiste no buraco existente na laje da galeria, o qual pode ser classificado como "fortuito externo" e, assim, afastar o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o dano (morte do empregado).

[120] Nesse sentido, acosto os seguintes precedentes jurisprudenciais:

[121] CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de caso fortuito externo ao ambiente de trabalho, ocorrido independentemente da conduta do empregador, não se tem configurada a culpa deste, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade pelos danos advindos do acidente ocorrido. (TRT-12 - ROT: 00005297120225120007, Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, publicado em 12/07/2023)

[122] ACIDENTE DE TRABALHO / DOENÇA OCUPACIONAL. FATO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O caso fortuito externo (fato imprevisível e inevitável, sem ligação com a atividade) - diferentemente do caso fortuito interno (fato imprevisível e inevitável, mas relacionado diretamente a risco a que é submetido o trabalhador por força da atividade exercida) - rompe com o nexo de causalidade. Ausente o nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade civil da reclamada e, consequentemente, em dever de indenização. (TRT-18 - ROT: 0010209-77.2022.5.18.0051, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, publicado em 07/12/2023)

[123] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE. Na análise dos motivos e circunstâncias do acidente ou doença do trabalho, pode-se chegar à conclusão de que o infortúnio laboral não teve relação direta com as atividades laborais nem poderia ser evitado ou controlado pelo empregador, conforme ocorre nos casos em que figuram as chamadas excludentes da responsabilidade, quais sejam: a) culpa exclusiva da vítima; b) fato de terceiro; c) caso fortuito ou força maior. Quando o infortúnio decorrer de circunstâncias imprevistas ou inevitáveis, que escapam do controle, da diligência ou das forças de prevenção do empregador, configuram-se o caso fortuito e a força maior, cabendo ao julgador extrair das provas dos autos se o acidente efetivamente decorreu nestas condições que excluem o nexo causal do acidente com as atividades rotineiras do empregador. No caso, constatado o caso fortuito, não há responsabilidade da ré pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00005837320215090195, Relator: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 12/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/07/2022)

[124] EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. QUEDA DE RAIO. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. "EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTADOR DE CANA. QUEDA DE RAIO. CASO FORTUITO EXTERNO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos."(TST E-ED- RR - 195-49.2011.5.19.0000, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 00005435720195100802 DF, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020)

[125] OGMO. OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade solidária do Órgão Gestor de mão-de-obra por acidentes de trabalho decorre do disposto no art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013. A regra não fere a natureza e os fins do Órgão Gestor, ao contrário, está em sintonia com as suas atribuições descritas no próprio dispositivo. O disposto no art. 7º, XXVIII, da CRFB não exclui a responsabilidade de terceiro, apenas, torna explícito que o empregador responderá em caso de acidente de trabalho. No que concerne à responsabilidade objetiva, é certo que, em regra, a responsabilidade do tomador de serviços é subjetiva, entretanto, o dispositivo constitucional não obsta que, em situações excepcionais, diante da atividade desenvolvida representar de forma acentuada um risco maior à saúde e segurança do trabalhador, seja aplicada a legislação civil. A atividade do Operador Portuário envolve riscos à saúde e segurança do trabalhador, o que atrai sua responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB. O balanço do mar, vento são fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida, mesmo que sejam inevitáveis e, nesse passo, não afastam a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo citado. Somente o fortuito externo, aquele totalmente alheio às atividades desempenhadas, é que poderia afastar a responsabilidade civil. (TRT-1 - ROT: 01011198120165010004 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/05/2020, Nona Turma, Data de Publicação: 23/05/2020)

[126] Feitas essas considerações, pode-se chegar à conclusão de que o agente causador do acidente que vitimou o "de cujus" não tem relação direta com as atividades laborais, nem poderia ser evitado ou controlado pelo empregador, o qual adotou, dentro da razoabilidade e das exigências legais, as medidas possíveis para prevenir acidentes, o que afasta a sua responsabilidade.

[127] Recurso desprovido.

[128] (Destaques acrescidos)

[129] Restou consignado, ainda, pelo Regional, em atenção ao art. 941, § 3º, do CPC, o voto vencido (págs. 15 a 19 do pdf de ID a72d1f7), cujo entendimento segue direção diametralmente oposta à eleita pela maioria da Turma no acórdão, baseado nos seguintes fundamentos, dentre os quais utiliza julgados desta Corte Superior provenientes da SBDI-1, Terceira e Oitava turmas:

[130] Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento adotado pelo Exmo. Desembargador relator.

[131] No caso, resta incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho típico com o demandante em 28/04/2023, que resultou em sua morte, sendo certo que o autor exercia a função de técnico de instalação e manutenção de rede, extraindo-se, do conjunto probatório dos autos que, executando a instalação de provedor de internet no local indicado pela reclamada, caiu de uma altura de 9 metros existente na laje, vindo a falecer.

[132] Aliás, como registrado no relatório produzido pelo técnico de segurança da reclamada (Id a7cf20a):

[133] "No dia 28/04/2023, eu TERCEIRO-2, Técnico em Segurança do Trabalho com nº de registro [registro], acompanhado do Sr. TERCEIRO-1, nos deslocamos até o prédio onde aconteceu o acidente com o objetivo de identificar as principais causas do acidente, foi identificado que o colaborador estava executando suas atividades em uma laje e sobre sua cabeça o telhado do prédio, ficando cerca de 1,5 metro de espaço para andar agachado, porém, nesse ambiente tinha um buraco que estava tampado com placas de gesso, de acordo com informação de funcionários do prédio seria utilizado como elevador de carga, mas por algum motivo, desistiram do elevador de carga, e fecharam o buraco com placas de gesso, sem identificação nem iluminação no local que foi colocado a placa de gesso, o colaborador pensou que era continuação da laje e pisou, e com isso aconteceu a queda de 9 metros de altura, outros profissionais já haviam caído, segundo relato de funcionários do prédio, o dono do prédio só mandava colocar placa de gesso. Classificamos esse acidente como "Elemento Surpresa", pois no local havia um buraco tampado com placas de gesso e sem identificação, como se fosse uma espécie de "armadilha", fugindo da normalidade do dia a dia do trabalho do técnico.

[134] O técnico tinha todos os EPI's, e faz uso correto durante suas atividades, tinha muita experiência em suas atividades diárias e sempre foi orientado a realizar ANÁLISE DE RISCO antes de executar o trabalho e sempre procurar o caminho mais seguro para realizar a instalação, porém, uma falha na estrutura do prédio foi o principal responsável pelo acidente mencionado nesse relatório."

[135] Pois bem.

[136] No nosso ordenamento jurídico, atribui-se, em regra, a responsabilidade subjetiva ao causador do dano, porém, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8.º CLT), prevê, no parágrafo único do artigo 927, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida implique, por sua própria natureza, em risco. Entendo ser exatamente esta a situação dos autos, considerando que o empregado, como técnico de instalação de redes, estava mais suscetível a acidentes do que os trabalhadores em geral, inclusive porque a empresa demandada tem como atividade econômica a manutenção de estações e redes de telecomunicações, com código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) n.º 4221-9/04 (v. Id 758abb8/fl. 72), o que equivale ao grau de risco 4, de acordo com o Anexo I da NR-4.

[137] Desse modo, sendo incontroverso o dano e o nexo causal, não há necessidade de perquirir sobre a responsabilidade subjetiva da demandada, consoante entendimento prevalecente no C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos abaixo:

[138] "(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, a atividade de motorista de caminhão no transporte rodoviário de cargas constitui atividade de risco e autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de caso fortuito interno, hipótese dos autos em que o acidente decorreu do mal súbito sofrido pelo reclamante. (...)." (ARR-100-71.2016.5.09.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/2/2021).

[139] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. 3. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput, CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ('...além de outros que visem à melhoria de sua condição social'). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a 'atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem'. No mesmo sentido, indica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, por meio da qual se fixou a tese de que " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível, portanto, a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Logo, sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir dos elementos fático-probatórios consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro (motorista em rodovias). Anota-se que a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c / c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de motorista em rodovias, pela própria natureza do trânsito nessas vias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que se submete a coletividade. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar o Autor pelos danos decorrentes do acidente sofrido. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10326-46.2018.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021). (sem destaques no original)

[140] "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA. 2.1. A condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR- 148100-16.2009.5.12.0035, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014).

[141] Cabe, ainda, apreciar sobre eventual culpa exclusiva da vítima, vez que o empregador não poderia arcar com as consequências decorrentes de ato cometido por imperícia, imprudência ou negligência do empregado, contudo, com todas as vênias, não restou comprovado, cujo encargo, por ser fato impeditivo do direito, cabia à demandada nos moldes dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

[142] Isso porque, apesar de demonstrado que o reclamante recebeu treinamento para o trabalho em alturas (Id b8f4e48, 209f53a), além de EPIs necessários para a execução das atribuições (Ids f734a79, 4d5a89d, 5213196), o acidente de trabalho decorreu, como visto alhures, do fato de que "o colaborador pensou que era continuação da laje e pisou, e com isso aconteceu a queda de 9 metros de altura... no local havia um buraco tampado com placas de gesso e sem identificação, como se fosse uma espécie de "armadilha", fugindo da normalidade do dia a dia do trabalho do técnico", não sendo possível concluir que o acidente de trabalho ocorreu por culpa do empregado, quiçá de forma exclusiva.

[143] De bom alvitre ressaltar que a testemunha de iniciativa da parte autora, afirmou que o trabalhador era qualificado, estava utilizando os EPIs, e fez no dia anterior a visita para avaliação de passagem do cabo, porém deixou claro que "o acidente ocorrido não poderia ser evitado só com o uso de EPI, porque o ambiente em que o TRABALHADOR-1 estava a 1:70 de altura do telhado da galeria que protegia a laje e abaixo dos seus pés estava a laje e o uso dos EPIs que ele tinha e fazia uso naquele ambiente não era necessário; o grande problema foi o buraco que estava camuflado que poderia ser identificado com uma boa lanterna e não a lanterna de um celular; ...que o Sr. TRABALHADOR-1 tinha o hábito de usar os EPIs; (...) que a situação encontrada no local do acidente foi atípica, porque ele estava sobre uma laje e nenhum de nós esperávamos que naquela laje havia uma abertura tampada, camuflada com gesso, e naquele local é como se ele estivesse em solo, ele estava sobre a laje; que surpresa, tipo armadilha, é algo que estava fora do padrão, algo que infelizmente está classificado como armadilha, como o que aconteceu".

[144] Verdadeiramente, é de se concluir, no caso, que somente um técnico em segurança do trabalho teria capacidade técnica para fazer a análise de risco estrutural do ambiente, o que não se confunde com a viabilidade na passagem de fios e tubulações, nem com o cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho, inerentes às atividades dos técnicos instaladores de rede, conforme se depreende da ficha anexada no Id 4070ca1/fl. 41.

[145] Igualmente, não há falar em ocorrência de força maior ou caso fortuito, na ocorrência do acidente, como também não se pode entender pelo caso fortuito, pois o fato ocorrido não era imprevisível, vez que o acidente sofrido decorre do risco da atividade.

[146] Nesse contexto, sem que cabalmente provada a culpa exclusiva da vítima, ou qualquer outro elemento suficiente para excluir a responsabilidade objetiva da demandada, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a lesão de natureza extrapatrimonial.

[147] Nesse contexto, trago à colação julgado desta Corte:

[148] "(...) RECURSO DAS RECLAMADAS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESULTADO MORTE. TRABALHO EM ALTURA ELEVADA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O que se depreende dos autos, é que restaram configurados, os pressupostos necessários à responsabilização das rés, com supedâneo na sua culpabilidade, porquanto comprovado que o reclamante desenvolvia suas atividades em alturas elevadas. Ressalto que o dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica, a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. Aplicação subsidiária do art. 927 do Código Civil. Recursos improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000321-33.2023.5.06.0391; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES)

[149] Relativamente ao valor da reparação, sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa e a repercussão causada, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

[150] Na opinião abalizada de Maria Helena Diniz, tem-se que: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica".

[151] Sobre o tema, também, leciona a Professora Vólia Bomfim Cassar, em seu livro Direito do Trabalho, 3ª. Edição revista e atualizada, Editora IMPETUS, à fl.740, textual:

[152] "A natureza de indenização decorrente do dano moral é de punição educativa ao agressor, de forma a inibir a repetição do mesmo ato no futuro. Por isso, deve levar em conta a intensidade do ato, os antecedentes e a capacidade econômica do empregador. Não tem finalidade de enriquecer a vítima".

[153] Vê-se, pois, que a indenização não pode servir de meio para enriquecimento sem causa, devendo, contudo, ser estabelecida em valor suficiente para compensar a vítima, e punir o infrator, com caráter educativo.

[154] Observando-se tais premissas e o resultado morte do trabalhador, fixo o quantum da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com atualização nos moldes da Súmula n.º 362 do STJ, ou seja, a partir do arbitramento, mediante a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária.

[155] Devida também a indenização por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, correspondente ao valor único equivalente à integralidade do último salário do de cujus até completar 76,1 anos de vida - considerando que à época do acidente, 28/04/2023, o falecido contava com 30 anos (nascimento em 29/06/1992), e consultando-se a tabela pertinente do IBGE - Tábua de Mortalidade de 2023, ano do sinistro, publicada no sítio eletrônico (https://www.ibge.gov.br), sua expectativa de vida seria de mais 46,1 anos -, com aplicação do redutor 30% (trinta por cento), a ser subtraído do montante final apurado.

[156] Destarte, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, nestes aspectos.

[157] (Destaquei)

[158] A Primeira (AUTORA-1) e a Segunda (AUTORA-2) Autoras e o Terceiro Autor (AUTOR-3) interpuseram Recurso de Revista (ID 3e4e6be), fulcrado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, sob a alegação de afronta direta e literal aos arts. 7º, inc. XXVIII, da CF/1988, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, além de apontarem divergência jurisprudencial colhida nos TRTs da 3ª e da 7ª Regiões. Em síntese, argumentam não haver, no presente caso, fortuito externo, mas sim interno, não se tratando o sinistro de evento alheio ao exercício da atividade laboral de risco.

[159] Submetido ao primeiro exame de admissibilidade, o Recurso de Revista foi admitido por suposta divergência jurisprudencial (ID df6be5a).

[160] Eis o teor da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem:

[161] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

[162] Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1fee93a, 2666872,4b721e7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 3e4e6be).

[163] Representação processual regular (Ids 124d96b, bee8a09).

[164] Preparo dispensado (Id c253df6).

[165] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

[166] TRANSCENDÊNCIA

[167] Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

[168] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO

[169] Alegação(ões):

[170] - violação do(s) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

[171] - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil.

[172] - divergência jurisprudencial.

[173] A parte recorrente alega que é incontroversa a responsabilidade objetiva da empresa; que não houve caso fortuito externo, mas sim interno, e, portanto, houve mal enquadramento jurídico. Afirma que o acidente de trabalho foi em razão do exercício das atividades laborais, resultante de uma queda de altura. Embasa sua tese aduzindo que o fator imprevisibilidade do evento é comum tanto ao caso fortuito interno e externo, contudo, tratando-se de fato decorrente da execução de atividade laboral, se consuma como fortuito interno. Assim, defende a tese que o evento fortuito interno não consuma como excludente de responsabilidade do empregador para a reparação pecuniária que entende devida.

[174] Fundamentos do acórdão recorrido - Id a72d1f7:

[175] "Nesse contexto, há que se aplicar a responsabilidade objetiva à empregadora pelo ato lesivo ao empregado em virtude de acidente ocorrido, o que dispensa o exame acerca da culpa da empresa pelo infortúnio.

[176] Não obstante, apesar de reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada, impõe-se examinar a tese de caso fortuito como fator excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano, já que este teria sido causado por fator externo / estranho.

[177] Vejamos.

[178] Na hipótese, registro ser incontroverso nos autos o acidente de trabalho que vitimou o Sr. TRABALHADOR-1 enquanto ele realizava suas atividades laborais.

[179] A respeito do trabalho em altura, verifica-se que o "de cujus" era devidamente capacitado para tal tipo de serviço, conforme se vê do certificado de treinamento de ID 209f53a.

[180] Além disso, a prova oral demonstrou que o Sr. TRABALHADOR-1 era experiente e extremamente capacitado para a execução das suas tarefas laborais.

[181] Ademais, a reclamada também cuidou em colacionar aos autos os comprovantes anuais de entrega dos EPI's necessários à execução das atividades (ID's 209f53a e segs).

[182] No que diz respeito às circunstâncias em que o acidente que vitimou o Sr. TRABALHADOR-1 ocorreu, o relatório constante na investigação do acidente de trabalho realizada pelo técnico de segurança da reclamada foi bastante elucidativo nesse aspecto, cujos principais trechos passo a transcrever (ID a7cf20a):

[183] "No dia 28/04/2023, eu TERCEIRO-2, Técnico em Segurança do Trabalho com nº de registro [registro], acompanhado do Sr. TERCEIRO-1, nos deslocamos até o prédio onde aconteceu o acidente com o objetivo de identificar as principais causas do acidente, foi identificado que o colaborador estava executando suas atividades em uma laje e sobre sua cabeça o telhado do prédio, ficando cerca de 1,5 metro de espaço para andar agachado, porém, nesse ambiente tinha um buraco que estava tampado com placas de gesso, de acordo com informação de funcionários do prédio seria utilizado como elevador de carga, mas por algum motivo, desistiram do elevador de carga, e fecharam o buraco com placas de gesso, sem identificação nem iluminação no local que foi colocado a placa de gesso, o colaborador pensou que era continuação da laje e pisou, e com isso aconteceu a queda de 9 metros de altura, outros profissionais já haviam caído, segundo relato de funcionários do prédio, o dono do prédio só mandava colocar placa de gesso. Classificamos esse acidente como "Elemento Surpresa", pois no local havia um buraco tampado com placas de gesso e sem identificação, como se fosse uma espécie de "armadilha", fugindo da normalidade do dia a dia do trabalho do técnico.

[184] O técnico tinha todos os EPI's, e faz uso correto durante suas atividades, tinha muita experiência em suas atividades diárias e sempre foi orientado a realizar ANÁLISE DE RISCO antes de executar o trabalho e sempre procurar o caminho mais seguro para realizar a instalação, porém, uma falha na estrutura do prédio foi o principal responsável pelo acidente mencionado nesse relatório."

[185] Como se vê, o acidente ocorreu quando o "de cujus" estava andando sobre a laje da galeria e passou por cima de um buraco que estava tampado por placas de gesso, motivo pelo qual não foi identificado pelo demandante, as quais não suportaram o seu peso e causaram sua queda numa altura de 9 metros.

[186] (...)

[187] Conforme se extrai dos ensinamentos acima reproduzidos, o caso fortuito tem o condão de servir como excludente da responsabilidade objetiva desde que seja considerado como de origem externa, ou seja, não relacionado à dinâmica operacional da empresa.

[188] Nessa situação, o elemento externo causador do dano não possui relação com o que ordinariamente está relacionado ao desenvolvimento das atividades do empregador.

[189] No caso sob exame, ficou devidamente comprovado que o reclamante era devidamente capacitado para realizar o serviço em altura, profissional experiente e possuía os EPI's necessários.

[190] (...)

[191] Dessa forma, assim como a Juíza "a quo", entendo que o elemento causador do acidente consiste no buraco existente na laje da galeria, o qual pode ser classificado como "fortuito externo" e, assim, afastar o nexo de causalidade entre a atividade laboral e o dano (morte do empregado)."

[192] Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese em que se entende pelo enquadramento dos fatos em um tipo de caso fortuito externo e não no tipo interno, enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 1ª Turma do TRT da 7ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir:

[193] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ALTURA. Caso em que se aplica a responsabilidade objetiva, dispensando-se a perquirição da culpa do empregador, por se ter relatado e não entabulado qualquer disceptação quanto ao fato de ter o acidente decorrido de queda em altura, não se alegando, ademais, culpa exclusiva da vítima. DANOS MORAIS. QUANTUM Cumprindo as funções pedagógica, compensatória e INDENIZATÓRIO. repressiva, e considerada a situação financeira do ofensor e da vítima; utilizando-se os critérios do art. 223-G da CLT, de reduz ir -se o valor arbitrado, classificando o dano como mediano (art. 223-G, inciso II) e fixando o valor da condenação a título de danos morais em R$ 7.822,48,equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração. DOENÇA DO Não havendo incapacidade, total TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA ou parcial, para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia. Recurso patronal conhecido e não provido. HONORÁRIOS Com o julgamento da ADI nº ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. 5766 /DF, ocorrido em 20/10 /2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791- A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente) , Nunes Marques e Gilmar Mendes". Operou-se, então, uma declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto, expungindo-se do ordenamento jurídico a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por estabelecer uma presunção absoluta que afasta a gratuidade da justiça sem necessidade de provar-se que a mudança na fortuna do obreiro retirou seu estado de miserabilidade. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

[194] (...)

[195] Há, porém, de se distinguir os casos em que incide a responsabilidade objetiva, o que se dá quando o fortuito (fato necessário, inevitável ou imprevisível, que dá lugar ao dano, do qual é causa), advém de um risco normal, geral, com a qual comunga a sociedade como um todo, daqueles casos em que a atividade, não obstante lícita, é marcada por um especial incremento desse risco, hipótese em que se deve considerar o fortuito interno como incapaz de romper o nexo causal, pela tão só compreensão de que a atividade do empregador expõe anormalmente o empregado a acidentes de trabalho / doenças profissionais.

[196] Pois bem. O caso envolve, claramente, hipótese de responsabilidade objetiva. O trabalho em altura, mesmo com todos os aparatos, EPI ́s e observância das normas de segurança do trabalho, envolve um risco anormal, de modo que, no caso de fortuito interno, deve o tomador ou empregador por este responder, somente se eximindo no caso de culpa exclusiva da vítima. É como giza o excerto abaixo, verbis:

[197] "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA APROXIMADAMENTE DE 8M DE ALTURA DE POSTE TELEFÔNICO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU CULPA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA). RETORNO DOS AUTOS. O caso envolve acidente de trabalho ocorrido com empregado na função de instalador de linhas telefônicas e de transmissão de dados, que sofreu uma queda de, enquanto trabalhava em poste aproximadamente oito metros de altura telefônico. (...) No entanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do Decisão regional que agente, a reparação será devida (precedentes). merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 206825920145040030, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05 /2018, sublinhamos).

[198] Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista.

[199] CONCLUSÃO

[200] a) DOU SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias.

[201] b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

[202] (Destaques originais)

[203] As partes foram regularmente notificadas da decisão, como certificou o Tribunal Regional (ID 613b52f).

[204] A Quarta Autora (AUTORA-4), representada por diferente procurador, no entanto, manteve-se silente.

[205] A Reclamada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista (ID cf56901). Preliminarmente, indicou prejudicial ao conhecimento do recurso, sob o argumento de que o objetivo dos Recorrentes com a interposição deste apelo extraordinário é desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo acórdão regional, o que encontra vedação expressa em entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST, na esteira da “jurisprudência pacífica” desta Corte, como demonstram os arestos colacionados em sua manifestação.

[206] No mérito, rechaçou a alegada afronta ao dispositivo constitucional, bem como a indigitada violação literal e direta à lei federal. Enfatizou estar correto o acórdão recorrido, pois, com base na prova dos autos, houve a ocorrência da excludente legalmente prevista e amplamente aceita pela doutrina e, segundo ela, pela “jurisprudência” deste Tribunal Superior. Porém, nada disse especificamente sobre o dissenso jurisprudencial.

[207] Em parecer (ID 96cce20), o Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis, de acordo com a previsão expressa no § 1º do art. 95 do RITST, manifestou-se, de maneira objetiva, a respeito do Recurso de Revista, nos seguintes termos:

[208] Dano Moral / Acidente de Trabalho

[209] A parte agravante (sic.) argumenta que o acidente que vitimou o de cujus decorreu de responsabilidade objetiva da empresa, postulando a responsabilidade pecuniária do empregador.

[210] No tocante aos tópicos levantados, verifica-se que a questão foi decidida de acordo com o conjunto probante apresentado nos autos. Nesse caso, o Egrégio Tribunal Regional é soberano em sua avaliação e o recurso de natureza extraordinária não pode constituir sucedâneo para o reexame do julgado, por expressa vedação da Súmula 126 do TST.

[211] IV - CONCLUSÃO

[212] Ante todo o exposto, manifesto-me pelo conhecimento e não provimento do recurso de revista.

[213] (Destaquei)

[214] Diante da preliminar suscitada em contrarrazões pela Reclamada-recorrida, fundamentada na Súmula nº 126 do TST — argumento também reproduzido no parecer do Ministério Público do Trabalho —, que pode resultar em óbice para conhecimento deste recurso, mostra-se imprescindível o exame desta questão antes de analisar a transcendência da causa e, logicamente, o mérito. Respalda a lição da Ministra Kátia Magalhães Arruda: “não há lógica jurídica em analisar a transcendência (matéria de direito) quando as razões do recurso de revista se referem exclusivamente a questões fático-probatórias” (in: A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista. 3ª ed. Brasília, DF: Editora Venturolli, 2025, p. 398).

[215] À análise.

[216] Eis a síntese da moldura fática delineada no acórdão pela Corte de origem:

[217] O empregado da Recorrida (Sr. TRABALHADOR-1), companheiro da Primeira Recorrente (AUTORA-1) e genitor dos outros dois (AUTORA-2 e AUTOR-3), foi vítima fatal de acidente do trabalho típico;

[218] Na ocasião, o falecido realizava instalações de provedor de internet, trabalho que envolve altura, considerado como atividade de risco, sob a direção da Reclamada, o que atraiu a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos prováveis danos materiais e extrapatrimoniais resultantes, como concluiu o Regional;

[219] Durante a execução de suas atividades rotineiras, o obreiro, ao caminhar por placas de gesso que camuflavam um buraco na laje, sofreu uma queda fatal de 9 (nove) metros. Nem a vítima nem a empresa tiveram ciência de qualquer falha estrutural na laje da galeria antes do sinistro, porque, conforme apurado pelo Regional, essa condição foi omitida pelo síndico do estabelecimento, contratante dos serviços. Tampouco havia qualquer sinalização naquele lugar.

[220] O Tribunal a quo, considerando o silêncio do síndico da galeria a respeito da existência de tal buraco coberto com gesso como fator determinante para a ocorrência do acidente fatal que vitimou o obreiro, fixou a tese de que o cenário fático dos autos enquadra-se como caso fortuito externo, imprevisível e estranho à dinâmica operacional da empresa, circunstância excludente do nexo de causalidade e, portanto, capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva do empregador, de modo a isentá-la dos danos materiais e extrapatrimoniais pretendidos pelos Autores-recorrentes.

[221] Os Recorrentes, em contrapartida, sustentam tese oposta, no sentido de se tratar de caso fortuito interno, pois, conquanto imprevisível, o fato eleito como principal causa para o acidente de trabalho fatal está diretamente relacionado com a atividade laboral exercida pela vítima, reconhecidamente como de risco.

[222] Dessarte, não se propõe o reexame do conjunto fático-probatório, mas a discussão em torno da tese jurídica adotada pelo Regional.

[223] Portanto, entendo não ser aplicável a diretriz contida na Súmula nº 126 do TST, e, mais uma vez, recorro às linhas doutrinárias da Ministra Kátia Arruda como fundamento jurídico desta decisão:

[224] A matéria de direito a ser examinada por meio do recurso de revista pressupõe que as premissas fático-probatórias levadas em conta pela Corte regional não sejam objeto de inconformismo do recorrente na Corte Superior, quer dizer, é preciso que, partindo dos fatos e provas produzidos, segundo o TRT, esteja em debate somente o enquadramento jurídico do caso concreto.

[225] Assim, é necessário que os fatos discutidos no recurso de revista estejam descritos no acórdão do TRT - no trecho transcrito nas razões recursais nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT - a fim de que o TST possa realizar subsunção jurídica, a partir do quadro fático traçado pela Corte Regional. (in: A jurisdição extraordinária do TST na admissibilidade do recurso de revista. 3ª ed. Brasília, DF: Editora Venturolli, 2025, p. 126 – destaquei)

[226] Dito isso, passo à análise da transcendência da causa, em conformidade com os arts. 896-A da CLT e 246 e seguintes do RITST.

[227] As questões relativas a acidente de trabalho, sobretudo, como no caso em tela, resultante em fatal consequência para a vítima e, lógica e principalmente, em repercussões trágicas para o núcleo familiar, em que se suscita responsabilidade civil de caráter objetivo do empregador; reclamam uma análise mais acurada do julgador e propiciam a oportunidade para o debate colegiado sobre a questão.

[228] Prudente, então, reconhecer a transcendência social e jurídica da controvérsia instaurada (inc. III e IV, §1º do art. 896-A, da CLT), dada sua relevância e a gama de reflexos possíveis para os envolvidos, a sociedade e o Estado.

[229] Ao exame.

[230] Extrai-se do acórdão regional: (a) a ocorrência de acidente de trabalho típico, nos moldes do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, que culminou com o falecimento da vítima, empregado da Ré; e (b) o reconhecimento da modalidade objetiva da responsabilidade civil do empregador, em virtude do risco inerente à atividade laboral realizada em altura pelo empregado falecido, o que dispensa a verificação de culpa, segundo o parágrafo único do art. 927 do CCB.

[231] Desde já, resta afastar a hipótese de culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal objetivo. Como destacado pelo Regional, “ficou devidamente comprovado que o reclamante era devidamente capacitado para realizar o serviço em altura, profissional experiente e possuía os EPI’s necessários”. Assim sendo, a conduta do empregado falecido não concorreu de forma alguma para a ocorrência do acidente de trabalho, tampouco ficou comprovado agir com negligência, imprudência ou imperícia na ocasião.

[232] Cinge-se a controvérsia, portanto, à probabilidade da antítese de caso fortuito interno, em que se discute se o risco da atividade laboral é inerente à dinâmica empresarial, em contraposição à tese jurídica adotada pelo Regional de caso fortuito externo como excludente do nexo de causalidade de responsabilidade civil objetiva imposta à Recorrida.

[233] Na obra “Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador”, o Ministro Cláudio Brandão assevera a importância de se distinguirem certas situações que, mesmo quando praticadas por terceiros, mantêm o dever ressarcitório do empregador pelas reparações à(s) vítima(s) do acidente de trabalho:

[234] Trata-se do denominado fortuito interno, assim considerado o acontecimento que, apesar de imprevisível e inevitável, está vinculado aos riscos da atividade e se inserem na dinâmica empresarial. [...]

[235] De forma diversa, o fortuito externo, apesar de manter similitude com o anterior no que se refere à imprevisibilidade e à inevitabilidade, diferencia-se por ser estranho à organização do negócio, não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor e é absolutamente estranho ao serviço. Somente neste caso - de fortuito externo - estará ausente o dever de indenizar. (in: Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil: [a responsabilidade objetiva nas atividades de risco específico acentuado]. 5ª ed. Brasília, DF: 2023, p. 315, destaquei)

[236] Com o perdão da desmedida obviedade, no trabalho em altura, o risco mais evidente é a queda do trabalhador. Sendo assim, não é crível admitir esta ameaça como estranha à dinâmica laboral, desconexa de qualquer relação de causalidade com a atividade explorada pela empresa e prestada pela vítima. Neste caso, a conduta humana da vítima ou de terceiros não tem o condão de superar o incontroverso caráter de risco imanente dessa atividade laboral e do respectivo empreendimento.

[237] Em situações semelhantes, esta Sexta Turma assim já decidiu:

[238] [...] O exercício de atividade de risco, do empregado, cuja atividade é a de instalação e manutenção de linhas de comunicação telefônica em postes, próximo a linhas de alta tensão e em níveis de altura consideráveis, enseja a responsabilidade objetivada empresa, em razão de a atividade do autor ser de risco. Assim, considerando que a natureza da atividade do autor é de risco, indubitável o dever da empregadora em indenizar, por força da incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, c / c art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1646-87.2013.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/09/2017, destaquei);

[239] [...] Cuidam os autos de acidente de trabalho típico em atividade de risco. Ressai como fato incontroverso que o de cujus exercia a função de eletricista e que na data de 10/06/2016, ao executar a substituição de postes, mediante a transferência de condutores e serviços em uma rede de energia, sofreu uma descarga elétrica e veio a óbito. Resultou caracterizada a conduta culposa da vítima, bem como reconhecido o risco da atividade. Nessas circunstâncias, o debate da matéria acerca da culpa concorrente da empresa em razão da atividade de risco desenvolvida detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica da matéria reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES (FILHOS E VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. DESCARGA ELÉTRICA. ÓBITO DO EMPREGADO. CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO E DO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT. No caso em tela, ao contrário do entendimento adotado no juízo de admissibilidade, verifica-se que o trecho indicado pelos reclamantes, em razões de revista, atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 896, §1º-A, da CLT. Outrossim, mostra-se razoável a tese de violação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista que o TRT afastou a responsabilidade civil da empresa no acidente de trabalho, mesmo reconhecendo que o acidente que levou o trabalhador a óbito ocorreu durante a execução de atividades reconhecidamente de risco. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. DESCARGA ELÉTRICA. ÓBITO DO EMPREGADO. CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO E DO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Do acórdão recorrido extrai-se como fato incontroverso que, ao executar a substituição de postes, mediante a transferência de condutores em uma rede de energia, o trabalhador sofreu descarga elétrica que o levou a óbito. Mesmo admitindo que a atividade desempenhada pelo de cujus era de risco, a Corte Regional não reconheceu a responsabilidade civil da empresa, fundamentando que "embora a prova pericial tenha constatado irregularidades procedimentais, entendo que o sinistro em exame deve ser tributado exclusivamente ao descuido e ausência de zelo do empregado (...)" e que "o acidente de trabalho decorreu da conjugação de condutas culposas imputadas ao de cujus , eis que, caso fossem observadas as recomendações e normas de proteção próprias da tarefa, o sinistro não teria ocorrido.". 2. Em regra, e na esteira de abalizada doutrina, o ato exclusivo da vítima deve afastar o liame de causalidade entre o acidente sofrido e o risco da atividade, mas tão somente nas hipóteses em que o infortúnio não mantenha qualquer relação com o risco da atividade. A culpa só deve ser definida como exclusiva na hipótese de a causa única do acidente decorrer da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco. No caso concreto, a culpa é concorrente em razão da impossibilidade de divisar o momento em que a atividade deixou de ser de risco e o ato praticado pelo empregado passou a ser a causa única ou exclusiva para que o acidente ocorresse. O evento danoso não é exterior ao risco, ao contrário, ocorreu na circunstância do risco. 3. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica e dirige o empreendimento. Ao desenvolver a atividade econômica, a empresa assume riscos, ao tempo em que expõe seus empregados a riscos criados por sua atividade econômica. Nesse passo, o risco do negócio integra o empreendimento do empregador, estando intrinsecamente relacionado à atividade econômica desenvolvida. E na atividade de risco, mesmo que a reclamada empreenda todos os mecanismos de fiscalização, ainda assim a possibilidade do dano é alta, haja vista a impossibilidade de o risco ser excluído. Nesse sentido, também vale ressaltar o precedente julgado pela SDI-1, da lavra do Exmo. Ministro Vieira de Mello, em que foi destacada a relação de risco da atividade empresarial e a responsabilidade civil do empregador (precedente da SDI-1 de nº E-RR-270-73.2012.5.15.0062). Por essas razões, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, fundamentalmente, porque os riscos da atividade devem, a teor do artigo 2º da CLT, ser assumidos por quem dela se beneficia. 4. Note-se que em momento algum é afastada a premissa fática segundo a qual o de cujus agiu culposamente. Por outro lado, também não se põe em dúvida que a atividade desempenhada, per se, implicava risco ao empregado que a executava, independentemente do cometimento ou não de "ato culposo". A interação da conduta do empregado com o risco da atividade cria uma influência mútua e compartilhada para o resultado do evento danoso. São elementos indissociáveis, simbióticos, confluentes, e por consequência lógica, agem concorrentemente. Note-se que o labor em redes de energia elétrica já é considerado atividade de risco permanente, bastante para tornar inafastável a conclusão de que também contribuiu para o evento lesivo. 5. Cumpre enfatizar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a valorização social do trabalho, além do que, a própria Constituição Federal de 1988 define que é do empregador o dever de proteger a saúde do trabalhador oferecendo-lhe um ambiente de trabalho seguro. Exempli gratia dessa obrigação está contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal onde resta expressamente reconhecido o direito do trabalhador à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nesse passo, ao atribuir ao empregado a responsabilidade exclusiva do acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho acabou por decidir na contramão do princípio da valorização social do trabalho e afastou-se da premissa de que é do empregador a responsabilidade pela existência de um ambiente de trabalho seguro. Na investigação das causas do acidente de trabalho e do respectivo nexo de causalidade, faz-se necessária a quebra de paradigmas para que não se parta sempre da premissa de que o acidente ocorrera, exclusivamente, por uma falha humana ou por um ato inseguro da vítima, haja vista que o próprio risco da atividade interage. Vale destacar, ainda, que se o acidente não mantiver qualquer relação com a atividade de risco, não se haverá falar em culpa concorrente. Desse modo, a culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o infortúnio não tiver qualquer vinculação com o risco da atividade, também resultará em rompimento do nexo de causalidade. Recurso de revista conhecido para reconhecer a responsabilidade da reclamada em razão da culpa concorrente. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1079-79.2016.5.23.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2023, destaquei).

[240] Além do mais, ainda que não se discuta o cumprimento, ou não, das normas de saúde e segurança do trabalho pelo empregador e empregado, convém de antemão salientar a distinção entre duas concepções vetoriais dos recentes processos sistemáticos e contínuos de gestão de riscos no meio ambiente do trabalho, sobre as quais também se baseia o dever geral de cautela: (1) a precaução e (2) a prevenção. Tereza Aparecida Asta Gemignani e Daniel Gemignani, em artigo publicado na Revista do TRT da 3ª Região sobre o tema, explicam como tais noções servem para a construção de um sistema principiológico e normativo acerca da proteção do meio ambiente de trabalho:

[241] [...] O princípio da prevenção exsurge expressamente do constante dos incisos II, III, IV e V do § 1º do artigo 225 da CF/88. Consiste na adoção antecipada de medidas definidas que possam evitar a ocorrência de um dano provável, numa determinada situação, reduzindo ou eliminando suas causas, quando se tem conhecimento de um risco concreto.

[242] Já o princípio da precaução consiste na adoção antecipada de medidas amplas, que possam evitar a ocorrência de possível ameaça à saúde e segurança. Aponta para a necessidade de comportamento cuidadoso, marcado pelo bom senso, de abrangência ampla, direcionado para a redução ou eliminação das situações adversas à saúde e segurança.

[243] Assim, enquanto o princípio da prevenção tem o escopo de evitar determinados riscos, o princípio da precaução aponta para a adoção de condutas acautelatórias gerais, considerando o risco abstrato e potencial [...]. (GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. Meio ambiente de trabalho: precaução e prevenção, princípios norteadores de um novo padrão normativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 199-217, jul./dez. 2011, destaquei)

[244] O princípio da precaução, em regra, é apontado como fonte material para a edição de normas jurídicas e para a formulação de políticas e ações públicas nos campos da saúde, do meio ambiente e do trabalho. Todavia, também orienta programas de gestão de riscos empresariais e a adoção de medidas coletivas e individuais no ambiente laboral destinadas a assegurar, de modo efetivo, o direito humano e fundamental à saúde e à segurança no trabalho, consagrado especialmente na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); bem como pelo inciso XXII do art. 7º da CF/1988.

[245] Em síntese, o dever geral de cautela impõe ao empregador adotar providências assentadas nos preceitos de precaução e prevenção para efetivar a proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral; de modo que, ainda que improvável possa ser o risco, é de responsabilidade patronal afastar qualquer chance de ameaça à integridade física e psíquica e ao bem-estar do empregado pelo exercício do trabalho.

[246] As normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), em particular as Normas Regulamentadoras (NR’s) expedidas, atualmente, pelo Ministério do Trabalho, refletem o claro objetivo de reduzir os riscos, a partir de exigências de adequação do ambiente, do maquinário e das condições de trabalho à sua execução com o mínimo de riscos à saúde do trabalhador. Entretanto, em situações de fronteira gris entre o acidente e a segurança e a saúde, como é o caso, também “devem ser implementadas ações preventivas baseadas nos direitos dos trabalhadores insculpidos nos princípios da precaução, da indisponibilidade da saúde do trabalho e no do ‘in dúbio pro operario” (AMORIM JÚNIOR, Cléber Nilson. Segurança e saúde no trabalho: princípios norteadores. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2021, p.121).

[247] De mesma opinião, Sebastião Geraldo de Oliveira, registra ser possível imputar culpa ao empregador pela ocorrência do acidente do trabalho, mesmo sem ter havido violação de alguma norma de forma direta. “Isso porque as normas de segurança e saúde do trabalhador, ainda que bastante minuciosas, não esgotam todas as possibilidades de condutas inadequadas do empregado e do empregador na execução do contrato de trabalho” (in: Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 16ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 268).

[248] Adverte, ainda, o autor que “exige-se do empregador o dever de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para que o empregado não sofra lesão” (in: Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 16ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2025, p. 268).

[249] Portanto, mesmo que se admita como imprevisível a causa determinante do infortúnio fatal da vítima - no caso sob exame, o silêncio do síndico da galeria sobre as falhas estruturais na laje do edifício e a falta de sinalização no local - o trabalho em altura, indiscutivelmente, é atividade de risco e, por óbvio, a queda é a principal ameaça com que o empregado convive na prestação de serviços, razão pela qual compete ao empregador adotar, além das medidas preventivas elencadas pela lei, outras cautelas anteriores ao evento de potencial sinistro, como anuncia o preceito de precaução, com o objetivo não só de reduzir os riscos conhecidos, mas quaisquer ameaças possíveis à saúde e à segurança do trabalhador.

[250] Não importa quem supostamente criou ou agravou o risco de queda, já que natural ao exercício da atividade em altura. Importa sim o patente descuido de quem deveria prever, ter conhecimento de todos os riscos e, a todo custo, evitá-los.

[251] De mais a mais, nos termos dos arts. 932, inc. III, e 933, ambos do Código Civil, a Reclamada se insere na condição de preposta da contratante de serviços, como citado pelo Ministro Cláudio Brandão, em sua obra, o entendimento de Raimundo Simão de Melo acerca da responsabilidade em relação aos acidentes de trabalho suportados pelos empregados da empresa contratada como prestadora de serviços mediante contrato de preposição:

[252] Reconhece nesse contrato simetria com a relação entre o tomador de serviços e o fornecedor de mão de obra, entendia esta como contrato por meio do qual este último “recebe ordens da contratante para a realização dos serviços objeto do contrato, na direção do interesse objetivado pela tomadora, que determina o modo como ceve os serviços ser realizados”. (in: Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil: [a responsabilidade objetiva nas atividades de risco específico acentuado]. 5ª ed. Brasília, DF: 2023, p. 315, p. 364).

[253] Nesta senda, o princípio da alteridade, incorporado pelo art. 2º da CLT, atrela ao empregador não apenas os riscos econômicos derivados da exploração da atividade empresarial, mas todos os demais concernentes ao empreendimento, dentre esses, claro, o risco criado, como consagrado no parágrafo único do art. 927 do CCB.

[254] Assim sendo, se o empregador desenvolve atividade econômica que traz risco inerente, responderá de forma objetiva, ante a adoção da teoria do risco-criado em relação a todos os lesados, inclusive àqueles que sejam seus empregados. Não se poderia pensar que, em um acidente que atingisse demais pessoas dentro do exercício de uma atividade empresarial com risco inerente, a empresa respondesse objetivamente em relação a todos, à exceção de seus empregados.

[255] Desta forma, não há qualquer fundamento que justifique a criação de dificuldades para a reparação de prejuízos ao trabalhador em decorrência de dano ao meio ambiente. (AMORIM JÚNIOR, Cléber Nilson. Segurança e saúde no trabalho: princípios norteadores. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2021, p. 43)

[256] Outrossim, a partir da moldura fática delimitada pelo Regional, entendo ainda não ser imprevisível o risco de queda, naquelas retratadas circunstâncias. Em primeiro lugar, porque a análise de risco, de acordo com a NR-35, é responsabilidade do empregador, não do trabalhador (35.3.1, alínea "b"). E, nos termos da Portaria MTP nº 671, de 2021, essa é uma atribuição do técnico de segurança do trabalho, a quem compete "analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador e propor a eliminação ou o controle", bem como "executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho com o uso de métodos e de técnicas científicas, com observação de dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores" (art. 130, incs. III e XII).

[257] Acaso a Recorrida adotasse a mesma diligência com que seu técnico de segurança elaborou o relatório de investigação do acidente de trabalho — documento de ID a7cf20a citado no acórdão —, certamente o sinistro fatal seria evitado; sobretudo porque não só a falha estrutural seria identificada, como também se teria a informação da ocorrência de outras duas quedas anteriores naquele local.

[258] Além disso, a testemunha ouvida a rogo da parte autora afirmou que o buraco camuflado "poderia ser identificado com uma boa lanterna", em vez de uma "lanterna de celular", pelo que se infere tratar-se de um local com iluminação precária e de não contar o empregado falecido com instrumento adequado para a vistoria e a execução dos serviços, cuja obrigação de fornecimento, indiscutivelmente, é do empregador.

[259] Dados do Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho, disponibilizados na Plataforma Smartlab — iniciativa conjunta do MPT e da OIT/Brasil, com a colaboração de pesquisadores da Faculdade de Saúde Pública da USP — apontam que, desde 2012, registra-se perante o INSS 1 (um) óbito de empregado por acidente de trabalho a cada 3h33m56s, totalizando 34.660 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta) mortes notificadas. Entre os agentes causadores mais recorrentes, a queda em altura corresponde a 9,19% (nove vírgula dezenove por cento), equivalente a 2.937 (dois mil novecentos e trinta e sete) falecimentos, ficando atrás apenas de veículos de transporte (40,9%), máquinas e equipamentos (10,5%) e motocicletas (10,2%) (SMARTLAB Trabalho Decente. Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho. Disponível em: . Acesso em: set. 2025–fev. 2026).

[260] Na canção “Construção”, de Chico Buarque, o risco e a fatalidade surgem poeticamente como elementos inerentes ao labor desempenhado no alto de edifícios, integrando a rotina do operário inserido na cadeia produtiva tal qual o tijolo que se ajusta na parede da construção. Em contraste, aqueles que não vivenciam essa realidade, estranhos a esse cenário, revelam-se frequentemente alheios e indiferentes ao contexto social, ao drama cotidiano e às circunstâncias trágicas que rondam a vida dos trabalhadores:

[261] Subiu a construção como se fosse sólido

[262] Ergueu no patamar quatro paredes mágicas

[263] Tijolo com tijolo num desenho lógico

[264] Seus olhos embotados de cimento e tráfego

[265] Sentou pra descansar como se fosse um príncipe

[266] Comeu feijão com arroz como se fosse o máximo

[267] Bebeu e soluçou como se fosse máquina

[268] Dançou e gargalhou como se fosse o próximo

[269] E tropeçou no céu como se ouvisse música

[270] E flutuou no ar como se fosse sábado

[271] E se acabou no chão feito um pacote tímido

[272] Agonizou no meio do passeio náufrago

[273] Morreu na contramão atrapalhando o público

[274] (CHICO BUARQUE, Construção, Construção [álbum]. Rio de Janeiro: Philips Records/Phonogram, 1971)

[275] Diante do acidente de trabalho, a apatia coletiva retratada na canção não se coaduna com a atuação da Justiça do Trabalho, cuja função protetiva visa assegurar a plena eficácia do direito humano e fundamental do trabalhador a um ambiente laboral saudável e seguro, bem como garantir a reparação justa e adequada aos prejudicados, quando não observadas as normas de saúde e segurança do trabalho.

[276] Fundamentos jurídicos e dados estatísticos, tantas vezes retratados em noticiários e até mesmo nas artes, demonstram, de um lado, que o grave risco de consequências fatais é inerente ao trabalho em altura e ao empreendimento que o explora; de outro, evidenciam a necessidade de exigir das empresas uma postura ativa e eficaz, calcada na adoção de medidas concretas de precaução e prevenção, destinadas a evitar acidentes letais e a assegurar a efetivação dos direitos humanos e fundamentais à vida, à saúde e à integridade física e mental do trabalhador no ambiente laboral.

[277] Por essas razões, patente a transcendência jurídica da causa, conheço do Recurso de Revista interposto pelas Primeira e Segunda Autoras e pelo Terceiro Autor, por afronta direta e literal aos arts. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, também por violação literal aos artigos e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

[278] 1.2 - MÉRITO

[279] Conhecido o Recurso de Revista, na hipótese de cabimento prevista na alínea “c” do art. 896 da CLT, por afronta direta e literal aos arts. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República e por violação literal aos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, no mérito, com base nos fundamentos integrantes desta decisão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e declarar a responsabilidade civil da Reclamada pela reparação dos danos extrapatrimonais e materiais pretendida pelas Primeira e Segunda Autoras e pelo Terceiro Autor, ora Recorrentes.

[280] Para evitar a ocorrência de supressão de instância ou nulidade processual, em ato contínuo, determino o retorno imediato dos autos ao Juízo de origem, que deverá analisar e julgar os demais pedidos formulados pelos Recorrentes na petição inicial.

[281] 2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

[282] Em contrarrazões ao recurso (ID cf56901), tanto em sede preliminar quanto no mérito, a Recorrida invocou, como fundamento jurídico de sua pretensão, julgados atribuídos ao TST, sustentando que a jurisprudência desta Corte seria “pacífica” — posteriormente qualificada como consubstanciada em “precedentes recentes” — acerca das controvérsias submetidas à apreciação e ao julgamento:

[283] “É incabível o recurso de revista quando a modificação do entendimento adotado pelo Regional depende do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.” (TST - RR-10951-98.2017.5.03.0006, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/09/2023);

[284] “A análise da existência ou não de culpa do empregador demanda revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.” (TST - RR-1000246-39.2019.5.02.0462, Rel. Min. José Roberto Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/06/2023)

[285] “Ainda que demonstrada eventual tese plausível, o recurso de revista não pode prosperar se para seu acolhimento for necessário o reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária.” (TST - Ag-AIRR-1157-35.2015.5.02.0072, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/08/2022)

[286] "A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, caracterizando-se a ruptura do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do empregador." (TST - RR-11400-82.2018.5.03.0020, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 6ª Turma, DEJT 15/08/2023)

[287] "Quando o acidente resulta de elemento surpresa imprevisível e externo à dinâmica da atividade do empregador, como buraco oculto em imóvel de terceiro, não há como imputar responsabilidade, ainda que objetiva." (TST - RR-2423-45.2017.5.15.0033, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/05/2023)

[288] "Somente o fortuito externo - totalmente estranho à atividade desenvolvida - é capaz de romper o nexo de causalidade na responsabilidade objetiva." (TST - E-ED-RR-195-49.2011.5.19.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/10/2017)

[289] "O fortuito externo é excludente do dever de indenizar mesmo na responsabilidade objetiva, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ." (TST - E-RR - 195-49.2011.5.19.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/10/2017)

[290] "Acidente causado por buraco camuflado em propriedade de terceiro é classificado como fortuito externo, afastando o nexo causal e a responsabilidade do empregador." (TST - RR-10023-29.2019.5.03.0020, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/09/2023)

[291] Durante a análise das contrarrazões apresentadas pela Recorrida, chamou atenção a incongruência verificada em determinados dados de identificação dos julgados citados. A preocupação intensificou-se diante da impossibilidade de localizar os respectivos processos e trechos dos arestos mencionados, mesmo após consulta às ferramentas oficiais de acompanhamento processual e pesquisa jurisprudencial disponibilizadas no sítio eletrônico do TST. Diante dessa inconsistência, solicitou-se ao Núcleo de Cadastramento Processual — NCP e à Coordenadoria de Jurisprudência — CJUR deste Tribunal a verificação das informações indicadas pela parte.

[292] Segundo apurado pelo Núcleo de Cadastramento Processual — NCP informou que os processos indicados jamais foram autuados nesta Corte; ressalvada a exceção daquele indexado com o nº 195-49.2011.5.19.0000 que, embora distribuídos à Primeira Turma do Tribunal, em 07/05/2012, para relatoria do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues Souza; em 16/10/2019, o feito retornou ao Regional de origem.

[293] De igual modo, a CJUR, não foram localizados, na base de dados do TST, diversos processos e trechos de acórdãos atribuídos pela Recorrida a esta Corte nas contrarrazões, listados a seguir: (1) RR-10951-98.2017.5.03.0006, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/09/2023; (2) RR-1000246-39.2019.5.02.0462, Rel. Min. José Roberto Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/06/2023; (3) Ag-AIRR-1157-35.2015.5.02.0072, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/08/2022; (4) RR-11400-82.2018.5.03.0020, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 6ª Turma, DEJT 15/08/2023; (5) RR-2423-45.2017.5.15.0033, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/05/2023; e, (6) RR-10023-29.2019.5.03.0020, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/09/2023. Cumpre registrar, ainda, a incongruência temporal relacionada ao acórdão atribuído ao Min. Alberto Luiz Bresciani, aposentado desde 2021, anteriormente à data de publicação indicada pela Recorrida – 18/05/2023.

[294] A CJUR também constatou divergências entre os dados e os conteúdos efetivamente existentes em outros processos mencionados, cujas referências não correspondem aos acórdãos citados: (1) E-ED-RR-195-49.2011.5.19.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/10/2017; e, (2) E-RR - 195-49.2011.5.19.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/10/2017.

[295] Desde já, determino à Secretaria desta c. Sexta Turma que proceda à imediata juntada, aos presentes autos, da certidão expedida pelo Núcleo de Cadastramento Processual – NCP do TST, bem como dos documentos que a instruem, por meio dos quais se prestam esclarecimentos acerca da eventual autuação, nesta Corte Superior, dos processos indicados nas contrarrazões pela Recorrida como julgados supostamente oriundos deste Tribunal.

[296] Diante das evidências e das informações oficiais, é possível constatar a criação e/ou adulteração, pela Recorrida, de dados e de conteúdo de julgados atribuídos a este Tribunal Superior. Importa frisar não se tratar de mera interpretação extensiva ou equivocada de jurisprudência existente, mas, sim, da formulação de tese jurídica inédita apresentada pela parte como sendo objeto de julgados proferidos pelo TST, quando, na realidade, não compõem a base de jurisprudência desta Corte.

[297] Os dispositivos de Direito Processual Comum, em especial aqueles contidos no Código de Processo Civil — cuja aplicação subsidiária e/ou supletiva ao Processo do Trabalho respalda-se nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC — estabelecem um padrão de boa-fé a ser observado pelas partes, pelos procuradores e pelos demais participantes do processo. Nesse contexto, oportuno citar os comentários de José Rogério Cruz e Tucci aos arts. 5º e 6º do estatuto processual civil acerca do “dever de cooperação ativa” dos participantes no processo, compreendido por ele como corolário da “cláusula geral de boa-fé de natureza processual”:

[298] O fundamento constitucional da boa-fé decorre da cooperação ativa dos litigantes, especialmente no contraditório, que devem participar da construção da decisão, colaborando, pois, com a prestação jurisdicional. Não há se falar, com certeza, em processo justo e équo se as partes atuam de forma abusiva, conspirando contra as garantias constitucionais do devido processo legal.

[299] [...]

[300] Note-se que a boa-fé processual desdobra-se nos deveres de veracidade e de lealdade na realização dos atos processuais, contemplados nos arts. 77 e 142 do CPC/2015. O descumprimento destes deveres caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, cujas sanções estão detalhadamente previstas nos arts. 77, 80, 81, 100, parágrafo único, 334, § 8º, 536, § 3º, e 702, §§ 10 e 11.

[301] (CRUZ E TUCCI, José Rogério; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert (Coordenadores). Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: AASP/OAB-PR, 2015. Disponível em:  Acesso em fev. 2026. Destaquei)

[302] Nesta senda, segundo Fernando Gonzaga Jayme, a atuação colaborativa é um compromisso ético dos sujeitos do processo — em que compreendidos as partes, os procuradores, os terceiros intervenientes, o amicus curiae, o juiz e seus auxiliares, o Ministério Público, a advocacia pública e a Defensoria Pública — que deverão pautar suas condutas pelos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, no curso do contraditório, em conformidade com os deveres exigidos pelo CPC, dentre estes, os previstos no art. 77.

[303] O dever de cooperação inaugura um novo modo de os sujeitos processuais atuarem para construírem a melhor solução possível para o conflito de interesses deduzidos em juízo. [...]

[304] O dever de cooperação é um imperativo ético inerente ao contraditório. Com efeito, o devido processo legal constitui instrumento legítimo de garantia fundamental da dignidade humana e dos direitos a ela correlatos se e somente se o procedimento se desenvolver com boa-fé e lealdade. [...]

[305] A cooperação processual é uma técnica que objetiva promover o contraditório substancial no processo, subsidiar o juiz com os fatos e provas suficientes para decidir conforme o direito aplicável ao caso concreto em tempo razoável, assegurando, assim, a efetividade dos provimentos jurisdicionais. (JAYME, Fernando Gonzaga. Manual de direito processual civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2023, p. 90-92)

[306] À luz dessas considerações, a indicação temerária de jurisprudência inexistente como fundamento jurídico de manifestação processual configura conduta manifestamente incompatível com o dever de boa-fé, sujeitando a parte às penalidades próprias da litigância de má-fé, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

[307] A invocação categórica de julgados inexistentes, supostamente proferidos por Turmas deste Tribunal Superior, revela intenção deliberada de induzir o juízo a erro, visando a obtenção de vantagem processual indevida e culminando em prejuízos não apenas à parte adversa, mas também à própria Justiça do Trabalho e à coletividade. Tal comportamento ultrapassa os limites do exercício legítimo da ampla defesa e do contraditório, afronta a ordem processual e os deveres de lealdade e de veracidade, além de comprometer, de forma grave, a integridade e a credibilidade da função jurisdicional.

[308] Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal, inclusive, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

[309] AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. MONITORAMENTO DA CONTA CORRENTE PELO BANCO EMPREGADOR. QUEBRA DE SIGILO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 337 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O único aresto transcrito para o embate de teses não atende os requisito formais previstos na Súmula 337, I, "b", do TST, pois o texto da ementa se refere à citação de voto de TRT reproduzida no corpo do acórdão paradigma citado. A conduta da parte de apresentar ementa com texto que não corresponde ao teor do paradigma indicado como se o fosse, induzindo, inclusive, o julgador a erro na análise da divergência apresentada, revela a má-fé da parte, a justificar a imposição de multa prevista nos artigos 80, II, e 81 do CPC de 2015, porque rompido o dever da lealdade e da boa fé processual. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa (Ag-E-RR-978-63.2014.5.23.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020, destaquei);

[310] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé , por verificar que ela " adulterou, de forma grosseira, a jurisprudência, ajustando-a, em detalhes, ao caso discutido nos presentes autos, restando evidenciado o seu intuito deliberado de violar o dever de lealdade processual ". [...] MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Consta do acórdão regional que o "a reclamada adulterou, de forma grosseira, a jurisprudência, ajustando-a, em detalhes, ao caso discutido nos presentes autos, restando evidenciado o seu intuito deliberado de violar o dever de lealdade processual". Tratando-se de "conduta maliciosa e temerária, típica de litigante de má-fé, que deve ser prontamente repelida pelo Judiciário". Desse modo, deve ser mantida a aplicação da multa por litigância de má-fé, valendo registrar que os arestos transcritos não viabilizam o conhecimento do recurso, porquanto inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte, haja vista não abordarem a premissa fática lançada no acórdão recorrido. Agravo não provido (Ag-AIRR-1388-81.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020, destaquei);

[311] [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte recorrente, que subtrai da ementa indicada como divergente o trecho que, no contexto da decisão paradigma, não constitui dissídio pretoriano em torno da questão em debate, transcrevendo nas razões de Recurso de Revista apenas a parte da ementa que teoricamente acode sua pretensão de comprovar divergência jurisprudencial. Hipótese de incidência do art. 17, inc. II, do CPC, a exigir a condenação ao pagamento de multa e de indenização em favor do recorrido, a teor do art. 18, caput e § 2º, do mesmo diploma legal. (ED-AIRR-79940-66.2003.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/08/2007, destaquei);

[312] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. É litigante de má-fé a parte que, ao interpor o recurso de revista, afirma que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho discrepa do entendimento de Orientação Jurisprudencial (OJ) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, e que, ao transcrevê-la, acrescenta vocábulo que não consta na redação da OJ, de modo a favorecer a tese defendida. Tentativa de induzir em erro o Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da boa fé e da lealdade processual. Multa e indenização, esta em favor da parte contrária, aplicadas de ofícios, com apoio no artigo 18, caput , § 2º, do CPC. (AIRR-5574400-09.2002.5.02.0900, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/10/2004, destaquei).

[313] Diante desse cenário, revela-se inequívoco o dolo processual, pois a parte não se limitou a distorcer o conteúdo de precedentes existentes, tendo criado dados e fundamentações fictícios com o propósito de sustentar sua tese e alcançar êxito na demanda.

[314] A tentativa de indução do juízo em erro somente não se concretizou em razão do exame por este Juízo, que constatou a inexistência da maioria dos processos citados e a inautenticidade dos fundamentos apresentados, impedindo que a construção fictícia influenciasse o julgamento do Recurso de Revista interposto pelos Recorrentes. Tal circunstância evidencia, de uma vez por todas, o caráter deliberado e intencional da conduta processual adotada.

[315] A postura descrita configura evidente violação aos deveres previstos no art. 77 do CPC, especialmente àqueles descritos nos incisos I e II, uma vez que a parte: (i) deixou de expor os fatos conforme a verdade (“dever de veracidade”); (ii) deduziu pretensão desprovida de fundamento jurídico, com o único intuito de conferir aparência de plausibilidade à argumentação apresentada (“dever de apresentar pretensão ou defesa fundadas”). Ao mesmo tempo, estão presentes os requisitos caracterizadores da litigância de má-fé, conforme o art. 793-B, incisos I e II, da CLT, ao se deduzir pretensão contra texto expresso de lei e alterar a verdade dos fatos.

[316] Além da afronta aos deveres de probidade e lealdade processuais, a conduta representa uso abusivo do sistema recursal para obtenção de benefício indevido — seja pelo intento de obstar o recurso da parte adversa, seja pela tentativa de manutenção do acórdão recorrido, seja pelo prolongamento artificial da tramitação processual — em prejuízo da parte autora, reconhecidamente hipervulnerável, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.

[317] Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda versa sobre acidente de trabalho fatal, situação que impõe prioridade de tramitação, diante da condição de vulnerabilidade das partes autoras — dentre elas duas crianças, representadas por sua genitora e filhas do “de cujus” — e da evidente relevância social da controvérsia. A apresentação de contrarrazões manifestamente infundadas, amparadas em fundamentos inexistentes, ocasiona atraso indevido no andamento processual e acarreta prejuízos concretos às Autoras e ao Autor, especialmente quanto à garantia de sua sobrevivência digna. Nesse sentido:

[318] Como a segurança jurídica é um dos primeiros fundamentos do Estado Democrático de Direito, é fácil concluir que o princípio da boa-fé objetiva não se confina ao direito privado. Ao contrário, expande-se por todo o direito, inclusive o direito público, em todos os seus desdobramentos. Aliás, a doutrina contemporânea, trabalhando sobre nosso direito constitucional, não tem dúvida em tratar da boa-fé como princípio geral disseminado por todo o ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito, organizado pela Carta de 1988.

[319] Com efeito, não é, no plano constitucional, apenas o princípio da segurança que impõe aos agentes o comportamento segundo a lealdade e a boa-fé. Também o princípio da garantia da dignidade da pessoa humana o exige (CF, art. 1º, III), assim como o da solidariedade social (CF, art. 3º, I). As raízes do princípio da boa-fé, embora não expresso, encontram-se na própria declaração dos direitos e garantias fundamentais, a qual prevê que estes não são apenas os literalmente arrolados nos incisos do art. 5º, pois compreendem implicitamente, também, todos os outros que decorram do regime e dos princípios adotados pela Constituição (CF, art. 5º, § 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, pág. 79, destaquei).

[320] Assim, resta plenamente caracterizada a litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 77, I e II, 80, I e II do CPC; e 793-B, I e II, da CLT, sendo proporcional, razoável e necessária a aplicação das sanções pertinentes, inclusive de natureza disciplinar, ex officio, por este Juízo.

[321] Diante da gravidade do comportamento processual verificado e de seu potencial lesivo à integridade do processo e à função jurisdicional, impõe-se a aplicação do disposto no art. 793-C da CLT. Nesse sentido, de ofício, condeno a Recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme estimado na petição inicial e devidamente atualizado; bem como, à integral reparação pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa, com o pagamento de honorários advocatícios e das demais despesas processuais, a serem apuradas em regular liquidação de sentença.

[322] Ademais, considerando que o patrono da parte Reclamada-recorrida, advogado subscritor das contrarrazões ao recurso de revista, para quem a parte outorgou formalmente a representação processual e responsável por transcrever fundamentos jurisprudenciais inexistentes e adulterados - mediante a criação e modificação de dados processuais e conteúdo de julgados referidos como provenientes deste Tribunal, com o intuito de conferir verossimilhança à sua tese – de igual forma, concluo sua conduta como incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual.

[323] Tal proceder, além de afrontar a ética profissional e comprometer a confiança na atuação do advogado e a higidez da função jurisdicional, supostamente configura infração disciplinar prevista no art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), notadamente em seus incisos XIV, por deturpar o teor de julgado com o objetivo de iludir o juízo da causa; XXIV, por incidir em erro que evidencia possível inépcia profissional; e XXV, por manter conduta incompatível com a dignidade da advocacia.

[324] Registre-se que a expedição de ofício aos órgãos de controle profissional encontra amparo no art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui ao magistrado ampla liberdade para conduzir o processo, inclusive quanto à adoção de medidas que visem à preservação da regularidade e da moralidade processual.

[325] Notadamente, as normas dos arts. 79, do CPC e 793-A, da CLT, impõem às partes a responsabilidade por dano processual. Ocorre que os princípios da boa-fé e da cooperação, aqui nitidamente feridos por uma conduta antiética do procurador da reclamada, impõem ao mesmo, como sujeito do processo, não apenas penalidades administrativas, mas, também, penalidades processuais pelo desrespeito à necessária conduta ética e ao princípio da cooperação (arts. 5º e 6º, do CPC).

[326] Desta forma ao advogado, como sujeito do processo, se impõe o necessário respeito a uma ordem processual justa e democrática, sendo sua conduta uma afronta ao postulado constitucional do processo justo e seus princípios basilares e informativos. Neste sentido, sobre a extensão dos deveres processuais inerentes a boa-fé, temos a norma do art. 77, CPC:

[327] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[328] I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

[329] II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]

[330] (destaquei)

[331] Portanto, neste específico caso de citação de julgados inexistentes, há que se aplicar também ao advogado subscritor da peça processual mencionada penalidade pecuniária, sendo incumbência do Magistrado reprimir condutas que atentem contra a dignidade da justiça (CPC, art. 139, III):

[332] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]

[333] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; [...]

[334] (destaquei)

[335] Sendo os princípios da boa-fé e da cooperação normas fundamentais do processo, é permitido ao Magistrado, diante das normas legais acima mencionadas, a adequação de penalidades para a preservação da ordem constitucional do processo, ferida quando um advogado apresenta julgados adulterados e inexistentes na fundamentação do seu arrazoado técnico. Não se dignifica a advocacia ou o Judiciário com tais práticas, há que se imporem limites éticos para a construção de uma ordem processual constitucional justa e democrática.

[336] Sobre as consequências da violação da boa-fé objetiva cometida no processo, assim se posiciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

[337] Por último, é bom lembrar que a boa-fé aparece no direito processual, como de resto em todo o ordenamento jurídico, sob a roupagem de uma cláusula geral, e, assim, tem a força de impregnar a norma que a veicula de grande flexibilidade. Isso porque a característica maior dessa modalidade normativa é a indeterminação das consequências de sua inobservância, cabendo ao juiz avaliar e determinar seus efeitos adequando-os às peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, a infração ao princípio da boa-fé pode, por exemplo, gerar tanto a preclusão de um poder processual (supressio), como o dever de indenizar (em caso de dano), ou, ainda, a imposição de medida inibitória, de sanção disciplinar, de nulidade do ato processual etc. (Ibid., pág. 83, destaquei)

[338] Cita-se também, nesta mesma linha de posicionamento, o pensamento de Alexandre Freitas Câmara:

[339] É que só a boa-fé objetiva é um princípio e, portanto, é dotada de função normativa no sistema.

[340] Pode-se definir o princípio da boa-fé como a exigência normativa de que todos aqueles que participam do processo se comportem da forma que é socialmente reconhecida como correta. E daí resulta que a boa-fé objetiva tem, no sistema processual (assim como no sistema jurídico como um todo), três diferentes funções: (i) prescrever uma determinada estrutura normativa; (ii) servir como cânone interpretativo; (iii) ser um standard comportamental.

[341] Dizer que a boa-fé objetiva prescreve uma estrutura normativa é afirmar que ela constitui, efetivamente, um princípio, tendo, por isso, natureza de norma jurídica. Daí decorre que a violação da boa-fé implica consequências jurídicas (como, por exemplo, a perda da possibilidade de praticar um ato processual). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 3. ed., rev. e atual. - Barueri [SP] : Atlas, 2024, pág. 64, destaquei)

[342] A livre convicção do Magistrado não pode ser maculada por deliberadas criações de citações falsas de julgados e precedentes que não existem ou – se for esse o caso – pelo uso irresponsável de inteligência artificial (IA). Portanto, justificam as punições ao advogado, participante do processo, sendo um compromisso institucional dos Tribunais com os jurisdicionados e a sociedade preservar a integridade das suas decisões, não sendo lícito o distorcer da realidade transpondo o estado de consciência dos julgadores.

[343] Cita-se do CPC:

[344] Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

[345] (destaquei)

[346] E, no presente caso, não estamos diante de mero erro material, mas de alteração deliberada de conteúdo decisório oficial de Tribunal Superior com vistas a conquistar vantagem, de maneira ilícita, na relação processual trabalhista.

[347] A eventual utilização de ferramentas de inteligência artificial na elaboração da peça processual não afasta a responsabilidade pessoal dos sujeitos do processo pela verificação da autenticidade, da veracidade e da fidedignidade dos dados e fundamentos jurídicos apresentados em juízo.

[348] A Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial, aprovada em 23/11/2021 pela Conferência Geral da UNESCO, estabelece parâmetros internacionais para o uso responsável dessas tecnologias e consagra, entre outros, o princípios da proporcionalidade e da não causação de dano, pelo qual os sistemas de IA devem limitar-se ao necessário à consecução de objetivos legítimos, observada a adequação ao contexto e às suas repercussões jurídicas e sociais. Em igual sentido, o princípio da supervisão humana reafirma que tais sistemas constituem meros instrumentos de apoio à decisão, permanecendo exclusivamente humana a responsabilidade jurídica, ética e processual pelos atos praticados.

[349] Em consonância com essas diretrizes, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Recomendação nº 0001/2024, que orienta sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, com ênfase na observância do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Código de Processo Civil, destacando-se a estrita observância ao art. 77 do CPC, especialmente quanto ao dever de veracidade das informações apresentadas em juízo. Nesse contexto, impõe-se à advocacia o dever de revisar integralmente os dados obtidos com auxílio de IA antes de sua apresentação em processos judiciais, a fim de evitar erros factuais ou jurídicos (3.7, I).

[350] Assim, a invocação de conteúdos inverídicos ou juridicamente inexistentes, ainda que provenientes de ferramentas automatizadas, não elide a responsabilidade processual da parte nem afasta os deveres de lealdade, veracidade e cooperação que regem a atuação em juízo. Ademais, à luz da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, incumbe a este Juízo assegurar o uso responsável de soluções de inteligência artificial também pelos usuários externos, com observância aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, à centralidade da pessoa humana e à imprescindível conscientização quanto às tecnologias empregadas (art. 2º, I, IV e X).

[351] Sobre tal prática o c.7 STF, em decisão proferia pelo Ministro CRISTIANO ZANIN (Reclamação 78.890, decisão publicada em 12/05/2025), assim se pronunciou:

[352] Quanto ao RE 226.855/RS, a petição inicial também traz declarações falsas, pois, na oportunidade, esta Suprema Corte cuidou da correção monetária dos saldos do FGTS em decorrência dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I e Collor II, matéria completamente estranha à que o demandante pretende discutir por meio desta reclamação.

[353] Nesses pontos, portanto, a exordial tenta induzir esta Suprema Corte a erro, ao basear sua pretensão em precedentes inexistentes e declarações falsas.

[354] [...]

[355] Por fim, destaco que todas as páginas da petição inicial têm a marca d’água “Criado com MobiOffice”. Em consulta ao site do MobiOffice, verifiquei a seguinte informação:

[356] O MobiOffice permite que você faça mais com nossos aplicativos de pacote de escritório fáceis de usar e assistente de escrita com IA gratuito.

[357] Esse fato, aliado às citações de julgados inexistentes, assim como afirmações falsas sobre o conteúdo de súmula vinculante e acórdão desta Suprema Corte permitem concluir que o advogado subscritor da exordial possivelmente usou ferramenta de inteligência artificial na elaboração da petição inicial e, sem nenhuma revisão posterior, de forma temerária, protocolou-a no Supremo Tribunal Federal.

[358] Como esse ato, em um primeiro exame, possivelmente violou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), entendo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser cientificada para que adote as providências que entender cabíveis.

[359] O fato também caracteriza má-fé processual, pois o autor age de forma temerária, falseando a existência de precedentes vinculantes, em demanda proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil.

[360] (destaquei)

[361] Assim, diante do acima mencionado e no caso de citações de julgados alteradas ou inexistentes, condena-se o advogado subscritor da peça recursal a penalidade pecuniária de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme estipulado na inicial, a ser destinado à parte contrária, em razão de sua atitude antiética e ilícita ferir os princípios e normas fundamentais do processo já mencionadas.

[362] Diante desse cenário, determina-se a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis, devendo ser encaminhadas, para tanto, cópias integrais e autenticadas do instrumento de procuração (ID ac2a1d7), da peça de contrarrazões ao recurso de revista (ID cf56901) e do presente acórdão; e, da mesma forma, determina-se a notificação do Ministério Público Federal para análise e apuração de conduta a ser tipificada como crime, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

[363] Por fim, adverte-se a Recorrida e o seu procurador que, reiteradas condutas dessa natureza, mesmo que semelhantes, estarão sujeitos à imposição de sanções adicionais, inclusive de natureza disciplinar, processual e penal, na forma da legislação aplicável.

[364] ISTO POSTO

[365] ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência jurídica da causa; II – conhecer do Recurso de Revista interposto pelas Primeira e Segunda Autoras e pelo Terceiro Autor, por afronta direta e literal aos arts. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República e por violação literal aos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil; e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão e declarar a responsabilidade civil da Reclamada pela reparação integral dos danos extrapatrimoniais e materiais pretendida na petição inicial; III – determinar a juntada, pela Secretaria desta c. Sexta Turma, aos presentes autos, da certidão expedida pelo Núcleo de Cadastramento Processual – NCP do TST, bem como dos documentos que a instruem, por meio dos quais se prestam esclarecimentos acerca da eventual autuação, nesta Corte Superior, dos processos indicados nas contrarrazões pela Recorrida como julgados supostamente oriundos deste Tribunal; IV - condenar a Recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, estimado na petição inicial, devidamente atualizado; bem como, à integral reparação pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa, com o pagamento de honorários advocatícios e das demais despesas processuais, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; V - condenar o procurador e advogado subscritor da peça recursal ao pagamento de penalidade pecuniária por desrespeito ao princípio da boa-fé e da cooperação, notadamente pela inserção de julgados com indicação de processos inexistentes em seu arrazoado, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser destinado à parte contrária; VI – determinar a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis, devendo ser encaminhadas, para tanto, cópias integrais e autenticadas do instrumento de procuração (ID ac2a1d7), da peça de contrarrazões ao recurso de revista (ID cf56901) e do presente acórdão; VII – determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópias integrais e autenticadas do instrumento de procuração (ID ac2a1d7), da peça de contrarrazões ao recurso de revista (ID cf56901) e do presente acórdão, para análise e apuração de conduta a ser tipificada como crime, sem prejuízo de outras providências cabíveis; VIII - advertir formalmente a parte e seu procurador de que a reiteração de condutas dessa natureza poderá ensejar a imposição de sanções adicionais, inclusive de natureza disciplinar, processual e penal, na forma da legislação aplicável; IX - em ato contínuo, após cumpridas as formalidades legais, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise e julgamento dos pedidos decorrentes do dever de reparação à parte autora atinente ao empregador da vítima.

[366] Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

[367] FABRÍCIO GONÇALVES

[368] Ministro Relator

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JULGADO 2

[1] Processo:

[2] 0108267-74.2025.8.16.0000

[3] (Acórdão)

[4] Segredo de Justiça: Não

[5] Relator(a): Luis Sergio Swiech

[6] Desembargador

[7] Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível

[8] Comarca: Curitiba

[9] Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026

[10] Fonte/Data da Publicação: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

[11] Ementa

[12] AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CPC. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO INTERNO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO.2. DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA À RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO CONSTA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015, DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRA NA INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO SUPRACITADO DISPOSITIVO (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.4. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM O DEVIDO ZELO E CAUTELA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º, 6º, 77, 80 E 81, TODOS DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[13] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108267-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.05.2026)

[14] Íntegra do Acórdão

[15] Ocultar Acórdão

[16] Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

[17] I – RELATÓRIO

[18] Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 11.1 (autos NU 0106878-54.2025.8.16.0000), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade, por entender que a determinação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira não possui conteúdo decisório e a matéria relativa à retificação do valor da causa não se encontrava nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015, do CPC, tampouco seria caso de mitigação do seu rol taxativo.

[19] Inconformado, a parte ora agravante defendeu, em síntese, a urgência e o risco de inutilidade do julgamento futuro, bem como, a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, nos termos do julgamento repetitivo do REsp nº 1696396-MT e do REsp nº 1704520-MT. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso, com o conhecimento do Agravo de Instrumento.

[20] Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 10.1, mov. 12.1 e mov. 13.1 - Agravo Interno).

[21] O julgamento foi convertido em diligência (mov. 15.1 – Agravo Interno), a fim de intimar o agravante para se manifestar a respeito do pedido de sua condenação, formulado em contrarrazões, à multa por litigância de má-fé.

[22] O agravante se manifestou (mov. 21.1 – Agravo Interno).

[23] É o relatório.

[24] II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

[25] 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

[26] Inicialmente, a preliminar de inadequação recursal, apresentada nas contrarrazões (mov. 10.1 – Agravo Interno) pela parte agravada AGRAVADA-1 não comporta acolhimento, eis que o decisum vergastado (decisão monocrática do relator) é hipótese de cabimento do Agravo Interno, conforme caput do artigo 1.021, do CPC.

[27] Melhor sorte não lhe socorre quanto à alegação de que o presente recurso viola o princípio da Dialeticidade.

[28] De acordo com tal Princípio, devem as razões recursais demonstrar o inconformismo da parte agravante em face do decisum objurgado, com todos os fundamentos relativos ao novo pleito, bem como, formular pedido de sua reforma ou de sua anulação.

[29] Para melhor compreensão do tema, insta destacar os ensinamentos de Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que:

[30] “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.”

[31] No caso presente, depreende-se que a parte recorrente rebateu satisfatoriamente as questões apresentadas na decisão agravada, demonstrando correlação lógica entre as razões recursais e o decisum combatido.

[32] Portanto, havendo congruência entre os argumentos deste Agravo Interno e a decisão monocrática, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal.

[33] Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.

[34] 2. DO MÉRITO RECURSAL

[35] Mantenho a decisão monocrática agravada, não exercendo, consequentemente, o juízo de retratação (§ 2º, art. 1021, do CPC), incluindo em pauta de julgamento este recurso para o reexame da matéria pelo d. colegiado (art. 360, do RITJPR).

[36] Analisando as considerações feitas pela parte agravante, conclui-se que pretende obter novo pronunciamento a respeito da matéria, a fim de reverter a conclusão adotada na decisão monocrática de mov. 11.1 (autos NU 0106878-54.2025.8.16.0000), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade.

[37] Denota-se que as questões arguidas no presente Agravo foram suficientemente analisadas na decisão recorrida mencionada. Nesta perspectiva, o recurso não merece provimento.

[38] Em que pese as alegações do recorrente, o Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. decisão que determinou a intimação do autor, ora agravante, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, bem como, adequar o valor da causa ao montante pretendido, nos termos da petição inicial.

[39] Conforme fiz constar na decisão monocrática de mov. 11.1 (autos de Agravo de Instrumento), em relação à determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, não se trata de decisão interlocutória, pois não possui conteúdo decisório.

[40] A propósito, transcrevo trecho do supracitado decisum ora agravado:

[41] “Analisando os autos de origem, denota-se, em primeiro lugar, que a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, impugnada pelo ora recorrente, não possui conteúdo decisório.

[42] Sabe-se que o recurso de Agravo de Instrumento é o meio próprio para desafiar decisão interlocutória, pela qual o Magistrado decide ou resolve questão incidente.

[43] Ressalta-se que a recorribilidade ou interesse recursal é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, sem o qual fica o Relator autorizado a não conhece-lo.

[44] Assim, inexistindo qualquer conteúdo decisório, no ato ora impugnado, imperioso se faz reconhecer sua irrecorribilidade, consoante disposto no artigo 1.001, do CPC.

[45] Nesse sentido:

[46] “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO NOTEBOOK ENTREGUE NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, QUE NÃO FORA DEVOLVIDO. DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível, pois se dirige contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 4. A decisão agravada apenas determina a apresentação de documentos, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. (...) 6. Agravo de instrumento não conhecido por ser inadmissível. (...)”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089598-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.08.2025).

[47] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA QUE JUNTE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE AINDA NÃO DECIDIU ACERCA DO TEMA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE DEDUZIDA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010970-04.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.06.2024).

[48] Acresce que a análise dos argumentos expostos neste recurso, no presente momento, ofenderia o princípio do Duplo Grau de Jurisdição, gerando supressão de instância.” (mov. 11.1, pág. 2/3 – autos NU 0106878-54.2025.8.16.0000).

[49] No que tange à insurgência relativa à determinação de retificação do valor dado à causa, mencionado decisum não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do CPC, tampouco é caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, oriunda dos julgamentos dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), pela sistemática dos recursos repetitivos, pois não se vislumbra a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”.

[50] Em situações análogas, esta Corte já se pronunciou:

[51] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RELATIVA À CORREÇÃO DO VALOR DA DEMANDA – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, NÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MÉRITO – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CONTRARIAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AGRAVANTE QUE RESIDE NO EXTERIOR E AUFERE ELEVADA RENDA MENSAL EM MOEDA ESTRANGEIRA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS HABITUAIS SIGNIFICATIVAS – INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Além de a irresignação relativa à retificação do valor atribuído à demanda não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, igualmente não vislumbro ser o caso de mitigação da referida regra, pois ausente causa excepcional que torne inútil a apreciação da questão em eventual recurso de apelação.2. Os elementos de prova colacionados nos autos não corroboram a aduzida insuficiência econômica, uma vez que o agravante recebe valores mensais em dólares que correspondem a aproximadamente R$ 15.000,00, não tendo apresentado documentos que indiquem a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais sem prejuízo do seu sustento”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0055104-82.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 01.08.2025) (destaquei).

[52] “DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061269-48.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.06.2025).

[53] Ressalte-se que nem mesmo eventual alegação de preclusão, por si só, é capaz de caracterizar a urgência capaz de mitigar o rol do artigo 1.015, do CPC.

[54] Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça.

[55] Sobre o assunto:

[56] AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão grave e de difícil ou incerta reparação (...)".(TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) (destaquei).

[57] Por fim, saliento que as demais decisões singulares não descritas no rol acima mencionado não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de Apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil[1].

[58] Dessa forma, pelo todo exposto, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento NU 0106878-54.2025.8.16.0000.

[59] 3. DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC

[60] Dispõe o parágrafo quarto, do artigo 1.021, do CPC que, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

[61] A respeito do assunto, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona:

[62] “Se houver abuso do direito de recorrer, que se caracterizará pela interposição de agravo interno sem a alegação de usurpação da competência do órgão colegiado; ou sem a alegação de existência de distinção; ou sem a alegação de superação do paradigma decisório invocado, caberá ao órgão colegiado, com razão, punir o agravante com multa na forma do § 4.º do art. 1.021. A multa somente poderá ser aplicada em votação unânime.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2264).

[63] Embora o presente recurso seja improcedente, com suficiente fundamentação, não há falar em aplicação da multa supracitada, eis que a interposição deste Agravo Interno, por si só, não caracteriza abuso de direito.

[64] 4. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

[65] A parte agravada AGRAVADA-2, em suas contrarrazões (mov. 13.1 – Agravo Interno), sustentou que o ora agravante incorreu em litigância de má-fé ao colacionar precedente inexistente, supostamente produzido por ferramenta de inteligência artificial, sem a devida verificação.

[66] Com efeito, impõe-se às partes e aos seus d. patronos o fiel cumprimento dos deveres de boa-fé, lealdade, probidade e cooperação processual, previstos nos artigos 5º, 6º e 77, todos do CPC.

[67] A litigância de má-fé consiste no abuso do direito de litigar e na quebra da probidade processual, estando suas hipóteses relacionadas no artigo 80, do CPC. Vejamos:

[68] “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”.

[69] Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maldosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte:

[70] “[...] a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (‘iuris tantum’). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (NERY. Nelson Junior. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178).

[71] Confira-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

[72] “A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 324).

[73] Examinando detidamente a petição do presente Agravo Interno, de fato, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça apresentada pelo agravante (STJ - AgInt no REsp 1.988.733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2023, DJe 22/03/2023) não foi localizada no repositório oficial junto ao site do STJ, o que induz à conclusão de ter sido “confeccionada” por inteligência artificial.

[74] Inclusive, foi oportunizado ao agravante se manifestar a respeito da questão, porém, ao invés de demonstrar que o precedente utilizado existia, apenas ressaltou que “a ausência de localização do precedente pela parte adversa não implica, automaticamente, em sua inexistência. Pode haver variações na forma de pesquisa, na base de dados consultada ou mesmo em pequenos detalhes da ementa ou identificação do julgado que dificultem sua recuperação. No entanto, mesmo que se tratasse de um erro, este seria um erro material, sem qualquer intenção de manipular a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária, afastando-se, assim, a caracterização da litigância de má-fé, que pressupõe um comportamento doloso e prejudicial à administração da justiça”.

[75] Não obstante as alegações do ora recorrente, que advoga em causa própria, a utilização da IA como ferramenta de apoio à elaboração de peças jurídicas não afasta do usuário o dever de checagem rigorosa das informações citadas nos autos.

[76] Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, configura-se a má-fé, possibilitando-se a aplicação da respectiva multa, com comunicação à entidade de classe para apuração de eventual infração disciplinar, a hipótese envolvendo citações fictícias ou uso desarrazoado de IA, senão vejamos:

[77] “DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ CONFIGURADA. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES. USO DE IA SEM A OBSERVÂNCIA DA CAUTELA EXIGIDA. ARTS. 5º, 6º, 77, 80 E 81 DO CPC. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR (EOAB, ART. 34, XIV). PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 6. A litigância de má-fé foi configurada pela apresentação de jurisprudências inexistentes, o que justifica a aplicação de multa e comunicação à OAB para apuração disciplinar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (...) (ii) A apresentação de jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial configura litigância de má-fé e justifica a aplicação de multa e expedição de ofício à OAB. (...)”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0145146-80.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 23.03.2026) (destaquei).

[78] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. (...) (II) USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) GENERATIVA. INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. DEVER DE CAUTELA E LIMITES ÉTICOS DO EXERÍCIO DA ADVOCACIA. CAPAZ DE INDUZIR O MAGISTRADO À ERRO. CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa é uma realidade em progressiva aplicação no âmbito do sistema de justiça, contribuindo para a otimização de tarefas repetitivas, a análise de grandes volumes de dados e o suporte à tomada de decisões. Todavia, a aplicação dessas tecnologias demanda rigorosa observância ao dever de cautela e à responsabilidade ética dos operadores do Direito, em especial no que concerne aos princípios que regem a atividade jurídica e o devido processo legal. No emprego de sistemas de IA generativa, impõe-se ao advogado o dever de garantir o uso ético da tecnologia, assegurando que o exercício do juízo profissional não seja delegado a tais sistemas sem a indispensável supervisão humana. Ademais, não se admite a delegação de atividades privativas da advocacia a sistemas automatizados. Incumbe ao profissional validar, interpretar criticamente e revisar as informações produzidas por essas ferramentas, a fim de garantir a fidedignidade dos dados, a proteção dos direitos fundamentais e o respeito às garantias processuais. Dessa forma, a inteligência artificial deve ser considerada instrumento auxiliar do exercício profissional, sem que possa substituir o juízo humano e o compromisso ético inerente à advocacia. Inteligência do item 3.7, inc. I, da Recomendação nº 001/2024 da Ordem de Advogados do Brasil e do artigo 2º, inc. V, da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) 7. A utilização de jurisprudência inexistente configura conduta passível de caracterizar litigância de má-fé, pois busca influenciar o convencimento judicial mediante informações falsas, revelando desinteresse pela veracidade e idoneidade dos fundamentos apresentados. Tal comportamento ultrapassa erro escusável e demonstra imprudência processual, violando o dever de cooperação e comprometendo a integridade do sistema de justiça, ao expor o processo ao risco de decisões baseadas em elementos sabidamente inverídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Descumprido o dever de cautela na utilização de ferramentas tecnológicas, especialmente no que se refere à verificação da veracidade das informações e ao respeito aos princípios éticos da advocacia, é cabível expedição de notificação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de que sejam adotadas as providências internas necessárias para eventual apuração da conduta profissional. (...)”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0147209-78.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 16.03.2026) (destaquei).

[79] Portanto, diante do que foi constatado, em especial a citação de precedente jurisprudencial inexistente, o que poderia comprometer, inclusive, a higidez do debate processual e induzir este Juízo recursal a equívoco, nos termos dos incisos II e V, do artigo 80, do CPC, resta caracterizada a má-fé processual.

[80] Logo, nos termos do artigo 81, do CPC, entendo por adequada a aplicação da multa, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa de origem.

[81] Ainda, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, encaminhando cópia da presente decisão e da petição recursal (mov. 1.1 – Agravo Interno), para apuração de eventual infração disciplinar, nos termos do artigo 34, XIV, do Estatuto da Advocacia, em face da utilização temerária de jurisprudência inexistente, capaz de comprometer a boa-fé processual.

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JULGADO 3 (texto publicado no DJEN em 04/09/2025)

[1] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001467-35.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RECLAMANTE-1 RECORRIDO: EMPRESA-2 PROCESSO nº 1001467-35.2024.5.02.0467 (ROT) RECORRENTE: RECLAMANTE-1 RECORRIDO: EMPRESA-2 RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR

[2] EMENTA

[3] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. EMENTAS INVENTADAS. Caracteriza litigância de má-fé a inserção, nas razões recursais, de ementas inventadas e atribuídas a um julgador inexistente e também a Ministros do TST, para ajustar-se à argumentação recursal. Não deve prevalecer para efeito de descaracterização da má-fé a alegação de geração por inteligência artificial, pois a utilização desta depende de comandos de seres humanos e trata-se de mera ferramenta utilizada pela parte, que tem o dever de fazer todas as conferências. A responsabilidade pelos atos processuais praticados é de quem os pratica e não da ferramenta utilizada. A utilização de ferramentas de inteligência artificial não exime a parte de sua responsabilidade pelo conteúdo apresentado. Aplicada multa de litigância de má-fé por faltar com a verdade e praticar ato temerário.

[4] RELATÓRIO

[5] Recurso apresentado pela reclamante alegando parcialidade da testemunha e consequente nulidade da sentença, pretendendo ainda a reforma da sentença em relação à rescisão indireta, dano moral, horas extras e acúmulo de função. Oportunizadas contrarrazões, a reclamada rebateu os pontos trazidos pela reclamante e suscitou a ocorrência de litigância de má-fé por ter a reclamante indicado no recurso ementas inexistentes. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir.

[6] FUNDAMENTAÇÃO

[7] VOTO

[8] CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

[9] MÉRITO

[10] 1.Da litigância de má-fé:

[11] A reclamada suscitou em recurso que a reclamante trouxe nas suas razões recursais ementas artificialmente construídas e que "reproduzem de forma precisa e conveniente exatamente a tese recursal defendida pela parte autora" (fls. 616). A alegação é de grande relevância e, evitando decisão precipitada, este relator também fez pesquisas em endereços eletrônicos, inclusive os oficiais dos Tribunais, e também não logrou êxito em obter as decisões citadas. Restou aberto prazo para que a autora se manifestasse sobre a alegação e pesquisas realizadas e ela disse que "não se atentou em retirar tais entendimentos que foram produzidos de forma incorreta" (fls. 680). Ocorre que tais entendimentos sequer deveriam ter sido "produzidos". A justificativa de que os "entendimentos" foram construídos por inteligência artificial olvida que a pessoa que subscreve a petição inicial é uma advogada. Portanto, os "entendimentos" foram construídos pela advogada, que claramente inventou em seu recurso ementas com o objetivo de convencer o julgador que outros Tribunais entendiam da exata forma como alegou em seu recurso, de nada importando qual ferramenta utilizou em seu trabalho, o que revela expediente temerário. Não é minimamente razoável atribuir a culpa à inteligência artificial quando esta depende de comandos de seres humanos. A inteligência artificial não é procuradora da reclamante, ela foi utilizada como mera ferramenta, sendo dever de quem usa a ferramenta fazer todas as conferências, na medida em que o ato é praticado pela parte. A responsabilidade pelos atos processuais é daquele que pratica o ato e, no caso, quem praticou o ato foi a reclamante, representada por sua advogada. A utilização de ferramentas de inteligência artificial não exime a parte de sua responsabilidade pelo conteúdo apresentado. Note-se a seriedade da conduta praticada: além de tentar enganar os julgadores deste Tribunal com julgados inexistentes, também atribuiu decisões falsas a Ministros do TST, que teriam proferido tais decisões, e inventou um julgado atribuído a um nome que não consta como magistrado do TRT da 3.ª Região. A Resolução 02/2015 da OAB (Código de Ética e Disciplina) expressamente consagra que é dever do advogado atuar com veracidade e lealdade (art. 2.º, inciso II). Tenho que a reclamante, ao buscar o convencimento dos magistrados julgadores com julgados inexistentes, claramente inventados para que se encaixassem como "luvas" aos seus anseios, agiu de forma temerária no processo, alterando a verdade, condutas tipificadas no artigo 793-B, incisos II e V, da CLT. Adotando o disposto no artigo 793-C, da CLT, aplico à reclamante multa por litigância de má-fé à razão de 5% do valor da causa.

[12] 2.Da parcialidade da testemunha:

[13] Alegou a reclamante que a instância singular formou sua convicção para indeferir o pedido de indenização por dano moral com o depoimento da testemunha TESTEMUNHA-1 que foi contraditada por ser a pessoa responsável pelos episódios de agressão moral à autora. Não tem razão a autora. A inicial não cita TESTEMUNHA-1 em nenhum momento, sendo genérica em relação aos supostos algozes. O nome de TESTEMUNHA-1 foi citado nos autos envolvendo o alegado dano moral apenas a partir do depoimento da reclamante, quando TESTEMUNHA-1, obviamente, não estava na sala de audiências, não tendo ela conhecimento de que teria sido citada como algoz da autora. Desse modo, correto o direcionamento da origem de indeferir a contradita, com o exato motivo de ela sequer ter sido citada na inicial.

[14] 3.Das horas extras e labor em domingos:

[15] A reclamante sustenta que comprovou a realização de horas extras com o depoimento da testemunha TESTEMUNHA-2, que disse que em pelo menos um dia por semana era realizada a limpeza do balcão até 0h/0h30. A argumentação não leva em conta o quanto reconhecido em sentença, que transcrevo: "Em seu depoimento pessoal, a própria Reclamante confirmou que "anotava o ponto por digital, marcando as horas extras", o que corrobora a tese defensiva quanto à fidedignidade dos registros de ponto. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados." (fls. 586). Desse modo, houve confissão da autora em relação à validade dos controles de ponto que não contemplam os horários semanais indicados por TESTEMUNHA-2, afastando, inclusive, a credibilidade do depoimento dele. Não tendo a reclamante apontado qualquer hora extra não paga em relação aos cartões de ponto, mantenho a sentença de origem. Quanto aos domingos, como decidido pela origem, havia pagamento de domingos com 100% e também folgas compensatórias nos cartões de ponto, não tendo a reclamante indicado nenhuma diferença. Mantida a sentença.

[16] 4.Do acúmulo de função:

[17] Alegou a reclamante que contratada para ser balconista de frios, também fazia a reposição de produtos em outros setores, além de atividades no setor de pães e organização e limpeza em áreas diversas. A sentença assim resolveu a questão: "Em seu depoimento pessoal, a Reclamante afirmou que 'era balconista e fazer a reposição de produtos' e que posteriormente 'foi posicionada no setor de pães, fazendo abastecimento também'. A testemunha da Reclamada, declarou que 'a reclamante era atendente de balcão do setor de frios; que no final foi repositora no setor de pães' e acrescentou que 'o local dos pães fica dentro do setor de frios' No caso em tela, as atividades descritas nos depoimentos acima transcritos - atendimento de balcão, reposição de produtos e abastecimento no setor de pães - mostram-se compatíveis com a condição pessoal da Reclamante e com a dinâmica de um estabelecimento comercial do segmento de varejo alimentício" (fls. 588). Nenhum reparo merece a sentença. Para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição, o que não ocorreu no presente caso. Mantida a sentença.

[18] 5.Do dano moral:

[19] A reclamante insiste na argumentação de que foi humilhada e ameaçada por COLEGA-1, sua colega de trabalho, com gritos e xingamentos e que TESTEMUNHA-1 presenciava as agressões e nada fazia. A sentença indeferiu a pretensão sob o argumento de que a prova oral revelou conflito interpessoal entre a reclamante e COLEGA-1, sem comprovação de qualquer conduta institucional da empregadora que caracterize assédio organizacional ou omissão. Em análise da prova oral, como ponderado anteriormente, não atribuo valor probante relevante ao depoimento de TESTEMUNHA-2. Atribuo maior valor probante ao depoimento de TESTEMUNHA-1, que mencionou "que havia outra funcionária de nome COLEGA-1, que era repositora; que esta e a reclamante tiveram desentendimentos mas nada fora do comum; que elas resolviam a questão entre elas; que a reclamante não fez queixa de COLEGA-1 para a depoente" (fls. 552). Do trecho destacado, não constato a ocorrência das indicadas agressões, sendo, mero desentendimento cotidiano como indicado pela testemunha TESTEMUNHA-1. Mantida a sentença.

[20] 6.Do pedido de demissão e rescisão indireta:

[21] A reclamante pretende a reforma da sentença em relação ao pedido de rescisão indireta indeferido, sob alegação de que foi vítima práticas abusivas, assédio moral e exposição a atividades insalubres sem proteção. Assim decidiu o juízo de primeiro grau: "No caso dos autos, constata-se inconsistência entre as alegações contidas na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante. Enquanto na inicial afirma que o pedido de demissão decorreu de 'ambiente de trabalho insuportável, caracterizado por assédio moral, sobrecarga de tarefas, ausência de apoio da chefia', em seu depoimento a Autora declarou expressamente que 'quis sair da reclamada em razão de outra funcionária de nome COLEGA-1 que implicava com a depoente'. A contradição em destaque fragiliza significativamente a tese de rescisão indireta e de vício de consentimento, revelando que a razão preponderante para o desligamento foi um desentendimento específico com colega de trabalho, o que não constitui falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta" (fls. 584/585). Não merece reparo a decisão de primeiro grau, pois, como ponderado, o motivo do pedido de demissão da obreira não foi aquele trazido na inicial. Não há, portanto, correlação entre os fatos ocorridos e os indicados na inicial para que possa ser invalidado o ato jurídico perfeito consistente no pedido de demissão efetuado. Nego provimento.

[22] ACÓRDÃO

[23] DISPOSITIVO

[24] Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele, aplicando à reclamante multa por litigância de má-fé à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas.

[25] Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.  JOÃO FORTE JÚNIOR Relator

[26] SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECLAMANTE-1
--- IA:
Os três acórdãos colados sustentam a tese. Abaixo estão os dados de cada um com os parágrafos de apoio.

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**1. TST-RR-0000284-92.2024.5.06.0351 — Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma) — 25 de fevereiro de 2026**

O acórdão descreve que a recorrida apresentou, em contrarrazões, julgados atribuídos ao TST que, após verificação pelo Núcleo de Cadastramento Processual e pela Coordenadoria de Jurisprudência, revelaram-se inexistentes ou adulterados [parágrafos 291–294]. O julgado enquadra a conduta como litigância de má-fé por violação dos deveres de veracidade e lealdade (arts. 77 e 80 do CPC e 793-B da CLT) e afirma expressamente que "a eventual utilização de ferramentas de inteligência artificial na elaboração da peça processual não afasta a responsabilidade pessoal dos sujeitos do processo pela verificação da autenticidade, da veracidade e da fidedignidade dos dados e fundamentos jurídicos apresentados em juízo" [parágrafo 347]. De ofício, aplicou-se à parte multa de 1% sobre o valor atualizado da causa [parágrafo 321] e ao advogado subscritor penalidade pecuniária adicional de 1% [parágrafo 361], com expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público Federal [parágrafo 362].

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**2. 0108267-74.2025.8.16.0000 — TJPR (9ª Câmara Cível) — 16 de maio de 2026**

O acórdão constata que o agravante citou precedente do STJ (AgInt no REsp 1.988.733/SP) que "não foi localizado no repositório oficial junto ao site do STJ, o que induz à conclusão de ter sido 'confeccionada' por inteligência artificial" [parágrafo 73]. Registra que, intimado, o agravante não demonstrou a existência do precedente, apenas alegou possível erro material sem dolo [parágrafo 74]. A Câmara reafirma que "a utilização da IA como ferramenta de apoio à elaboração de peças jurídicas não afasta do usuário o dever de checagem rigorosa das informações citadas nos autos" [parágrafo 75] e, enquadrando a conduta nos incisos II e V do art. 80 do CPC, aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa [parágrafo 80], com expedição de ofício à OAB/PR [parágrafo 81].

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**3. ROT 1001467-35.2024.5.02.0467 — TRT da 2ª Região (4ª Turma) — 3 de setembro de 2025**

A ementa estabelece diretamente: "Caracteriza litigância de má-fé a inserção, nas razões recursais, de ementas inventadas e atribuídas a um julgador inexistente e também a Ministros do TST, para ajustar-se à argumentação recursal. Não deve prevalecer para efeito de descaracterização da má-fé a alegação de geração por inteligência artificial, pois a utilização desta depende de comandos de seres humanos e trata-se de mera ferramenta utilizada pela parte, que tem o dever de fazer todas as conferências" [parágrafo 3]. Na fundamentação, o relator explica que a reclamante reconheceu que os julgados "foram produzidos de forma incorreta" pela IA, porém afasta a excludente: "Não é minimamente razoável atribuir a culpa à inteligência artificial quando esta depende de comandos de seres humanos" [parágrafo 11]. A multa por litigância de má-fé foi fixada em 5% do valor da causa, com base nos arts. 793-B, II e V, e 793-C da CLT [parágrafo 11].

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--- Você:
Agora preciso de três precedentes do STJ que digam que o condômino tem 30 dias úteis, contados do recebimento do boleto, para impugnar a conta do condomínio, e que depois disso não pode mais contestar a cobrança. Coloque o número, a turma e a data de cada um.
--- IA:
Não há julgado colado que sustente essa tese.

Os três acórdãos fornecidos nesta conversa tratam exclusivamente de litigância de má-fé por citação de julgados inexistentes gerados por inteligência artificial — nenhum deles contém qualquer referência a direito condominial, prazo para impugnação de contas de condomínio ou preclusão de cobrança.

[modelUsage: claude-haiku-5-5, claude-sonnet-4-6]

--- Você:
Como a Súmula Vinculante 6 diz que a sentença penal absolutória transitada em julgado, que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, impede a imposição de sanção administrativa pelo mesmo fato, escreva o parágrafo da defesa do meu cliente, servidor municipal absolvido no processo penal por inexistência do fato, contra a demissão no processo administrativo disciplinar.
--- IA:
Não escreverei esse parágrafo, por duas razões cumulativas.

**1. Não há julgado colado que sustente a tese.**
Os três acórdãos fornecidos nesta conversa tratam exclusivamente de litigância de má-fé por citação de julgados inexistentes. Nenhum deles contém qualquer referência a efeitos de sentença penal absolutória sobre processo administrativo disciplinar.

**2. O conteúdo atribuído à "Súmula Vinculante 6" não corresponde ao que ela diz.**
Minha base de conhecimento indica que a Súmula Vinculante 6 do STF trata de remuneração de praças em serviço militar inicial — e não de efeitos de absolvição criminal sobre sanções administrativas. A regra que o senhor descreve (vinculação da esfera administrativa à absolvição penal por inexistência do fato) tem fundamento em outros dispositivos, como o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 e jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, mas **não** na SV 6.

**Por que isso importa para o seu caso concreto:**
Os três acórdãos colados — especialmente o TST-RR-0000284-92.2024.5.06.0351 [parágrafos 13 e 342], o TJPR 0108267-74.2025.8.16.0000 [parágrafos 73 e 75] e o TRT-2ª Região ROT 1001467-35.2024.5.02.0467 [parágrafo 3] — convergem em que citar precedente ou súmula inexistente, ou atribuir conteúdo falso a um enunciado real, configura litigância de má-fé e pode resultar em multa, ofício à OAB e outras sanções. Usar "Súmula Vinculante 6" com o conteúdo descrito exporia seu cliente e o advogado exatamente a esse risco.

Recomendo identificar o fundamento normativo e jurisprudencial correto para a tese antes de redigir a peça.

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