IA na advocacia (O Novo Básico, vol. 9)
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##### t12pol-C1 — política, do capítulo
### 2026-10-13 10:04 · modelo=claude-sonnet-4-6 · configuração neutra (conversa.sh, saída JSON)
--- Você:
Faça uma política de IA para o escritório, com estes itens:
1. Que conta de IA usar: a do escritório, nunca a pessoal.
2. O que não colar: nome, CPF, número do processo e qualquer dado do cliente; trocar por códigos antes de colar.
3. Conferir todo julgado, súmula e citação no site do tribunal antes de protocolar.
4. Registrar o uso: que IA, em que peça, quem conferiu.
5. Supervisão: o estagiário não protocola sozinho; o advogado que assina confere.
6. Aviso ao cliente sobre o uso de IA.

Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, item 3.6 (texto colado): "Advogados sócios de sociedades de advogados ou que exerçam cargos de gestão devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas. Para isso, devem: I. Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório. II. Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA. III. Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas."
--- IA:
```markdown
# POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
## Escritório de Advocacia — Documento Interno
**Versão 1.0 | Outubro de 2026**

---

> Fundamentada na **Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB**,
> especialmente o item 3.6, que determina aos sócios e gestores o dever de
> estabelecer políticas claras, fornecer treinamento e monitorar o cumprimento
> das normas éticas no uso de IA por toda a equipe.

---

## 1. CONTA E FERRAMENTA AUTORIZADA

**1.1** Toda interação com ferramentas de inteligência artificial no exercício
das atividades do escritório deve ser realizada **exclusivamente pela conta
institucional** contratada pelo escritório.

**1.2** É **vedado** o uso de contas pessoais, versões gratuitas não
homologadas ou qualquer outra ferramenta de IA não previamente aprovada
pela direção, ainda que para tarefa considerada de menor importância.

**1.3** A lista de ferramentas homologadas será mantida e atualizada pela
direção. Dúvidas sobre novas ferramentas devem ser encaminhadas antes
do uso, não depois.

**Razão:** Contas pessoais têm histórico, configurações de privacidade e
termos de uso distintos. A conta do escritório garante rastreabilidade,
controle de acesso e condições contratuais adequadas à atividade jurídica.

---

## 2. PROTEÇÃO DE DADOS DO CLIENTE — O QUE JAMAIS COLAR

**2.1** Antes de qualquer inserção de texto em ferramenta de IA, o usuário
deve **remover ou substituir por código neutro** todos os dados que
identifiquem ou possam identificar o cliente ou terceiros, incluindo:

| Dado original | Substituir por |
|---|---|
| Nome completo | `[PARTE A]`, `[PARTE B]` |
| CPF / CNPJ | `[DOC-1]`, `[DOC-2]` |
| Número do processo | `[PROC-001]` |
| Endereço | `[ENDEREÇO]` |
| Data de nascimento | `[DATA-NASC]` |
| Dados bancários | `[CONTA]` |
| Qualquer outro dado pessoal sensível | código descritivo genérico |

**2.2** A anonimização deve ser feita **antes** de abrir a janela de prompt,
nunca na pressa após já ter iniciado a sessão.

**2.3** Não se aplica a documentos ou trechos já públicos e sem dados
pessoais (ex.: ementa de acórdão pública, redação de lei).

**Razão:** Ferramentas de IA podem utilizar os dados inseridos para
treinamento de modelos ou armazená-los em logs. A exposição de dados
do cliente viola o sigilo profissional (art. 34, VII, EAOAB), o dever
de confidencialidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

---

## 3. VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FONTES JURÍDICAS

**3.1** Todo julgado, súmula, enunciado, precedente vinculante ou citação
doutrinária **gerado ou sugerido por IA deve ser conferido na fonte
primária** antes de constar em qualquer peça a ser protocolada.

**3.2** Fontes primárias obrigatórias conforme o tribunal/órgão:

- **STF:** [portal.stf.jus.br](https://portal.stf.jus.br)
- **STJ:** [stj.jus.br](https://www.stj.jus.br)
- **TST / TRTs:** [tst.jus.br](https://www.tst.jus.br) / portal do tribunal regional
- **TJs estaduais:** portal do tribunal competente
- **CNJ:** [cnj.jus.br](https://www.cnj.jus.br) (para resoluções e enunciados)

**3.3** A conferência deve verificar, no mínimo:
- (a) A existência real da decisão ou súmula;
- (b) A numeração e o órgão corretos;
- (c) O teor — a IA pode resumir com imprecisão ou distorcer o sentido;
- (d) Se o entendimento ainda está vigente (não foi superado, cancelado
  ou objeto de modulação).

**3.4** É terminantemente **vedado protocolar peça com citação não
verificada**, independentemente de urgência de prazo. Sendo o prazo
crítico e impossível a verificação, omite-se a citação.

**Razão:** Modelos de linguagem "alucinam" — inventam decisões
plausíveis mas inexistentes. A responsabilidade pela veracidade do
conteúdo da peça é integralmente do advogado signatário, não da IA
(Recomendação OAB 001/2024, item 3.6).

---

## 4. REGISTRO DE USO

**4.1** Toda peça produzida com auxílio de IA deve ter seu uso **registrado
no sistema interno do escritório** (pasta do processo), informando:

| Campo | Conteúdo |
|---|---|
| **Ferramenta utilizada** | Nome e versão da IA (ex.: Claude Sonnet 4.6) |
| **Peça produzida** | Identificação do documento (ex.: contestação, Proc. [PROC-001]) |
| **Natureza do uso** | Rascunho / revisão gramatical / pesquisa / estruturação |
| **Responsável pela conferência** | Nome do advogado que revisou e aprovou |
| **Data** | Data da revisão final |

**4.2** O registro é obrigatório mesmo quando o uso foi parcial (ex.: apenas
um parágrafo gerado por IA e revisado).

**4.3** Os registros ficam disponíveis para auditoria interna e, se
necessário, para demonstrar ao cliente ou ao Conselho a rastreabilidade
do trabalho realizado.

---

## 5. CADEIA DE SUPERVISÃO — QUEM PODE FAZER O QUÊ

**5.1** A utilização de IA está sujeita à seguinte cadeia de responsabilidade,
em conformidade com o item 3.6 da Recomendação 001/2024 da OAB:

```
ESTAGIÁRIO / ASSISTENTE
        ↓  produz rascunho ou pesquisa
ADVOGADO ASSOCIADO / CONTRATADO
        ↓  revisa o conteúdo e verifica as fontes
ADVOGADO SIGNATÁRIO (sócio ou responsável)
        ↓  confere, assina e protocola
```

**5.2** Regras específicas:

- **Estagiário e assistente não-advogado:** podem utilizar IA para
  rascunhos, pesquisa e organização de informações; **nunca protocolam
  diretamente**; entregam ao advogado supervisor com o registro de uso
  preenchido.

- **Advogado associado/contratado:** pode protocolar peças de sua
  autoria desde que tenha realizado pessoalmente a revisão e verificação
  de fontes, preenchendo o registro de uso.

- **Advogado signatário (sócio/gestor):** ao assinar, **atesta que
  revisou o conteúdo**, verificou as fontes e está ciente do uso de IA
  na peça. A assinatura implica responsabilidade integral pelo documento.

**5.3** A pressão de prazo **não afasta** a obrigatoriedade de supervisão.
Se não houver tempo para supervisão adequada, o protocolo deve ser
comunicado ao sócio responsável para decisão sobre como proceder.

---

## 6. AVISO AO CLIENTE

**6.1** O escritório adota a postura de **transparência ativa**: o cliente
é informado sobre o uso de IA no desenvolvimento de suas peças.

**6.2** O aviso é feito por meio de **cláusula no contrato de prestação de
serviços jurídicos**, com redação equivalente à seguinte:

> *"O escritório poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial
> como apoio na elaboração de pesquisas, estruturação de peças e
> revisão de textos. O uso é sempre supervisionado por advogado
> responsável, que confere o conteúdo e assume integral responsabilidade
> técnica e ética pelo trabalho entregue. Nenhum dado pessoal do cliente
> é inserido nas ferramentas sem anonimização prévia."*

**6.3** Caso o cliente manifeste, por escrito, objeção ao uso de IA em seu
caso específico, sua preferência deve ser respeitada e registrada no
prontuário do processo.

---

## 7. TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO

**7.1** Em atendimento ao item 3.6, II, da Recomendação 001/2024 da OAB,
o escritório promoverá, **ao menos uma vez por ano**:

- Atualização sobre novas ferramentas e riscos emergentes;
- Revisão desta política, quando necessário;
- Orientação sobre mudanças na regulamentação profissional aplicável.

**7.2** Novos membros da equipe (estagiários, advogados, assistentes)
recebem esta política **no primeiro dia** e confirmam ciência por escrito
antes de iniciar qualquer atividade.

---

## 8. DESCUMPRIMENTO

**8.1** O descumprimento de qualquer item desta política, especialmente
o vazamento de dados do cliente ou o protocolo de peça com citação
falsa, será apurado internamente e poderá resultar em:

- Advertência formal registrada em prontuário;
- Desligamento, conforme a gravidade;
- Comunicação ao Conselho Seccional da OAB, nos casos em que a
  conduta configurar infração ética independente.

---

## APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

| | |
|---|---|
| **Elaborado por** | Direção do escritório |
| **Data de vigência** | Outubro de 2026 |
| **Próxima revisão prevista** | Outubro de 2027 |
| **Base normativa** | Recomendação OAB 001/2024 · EAOAB · LGPD |

---

*Todos os membros da equipe recebem cópia desta política e confirmam
ciência por escrito. Dúvidas são encaminhadas à direção antes do uso,
não depois.*
```

---

**O que foi feito:**

- **Cada item que você pediu** virou uma seção numerada com regras operacionais concretas, não apenas princípios abstratos.
- **A tabela de substituição de dados** (seção 2) dá ao estagiário um guia imediato de como anonimizar.
- **A cadeia de supervisão** (seção 5) fica visual com o fluxograma, deixando claro quem pode fazer o quê.
- **A cláusula contratual** (seção 6) já está redigida para ser copiada diretamente ao contrato.
- **O texto da OAB** foi integrado nas justificativas e na seção 7, em vez de apenas citado ao final — isso amarra a política à norma de forma rastreável.

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##### t12pol-C2 — política, do capítulo
### 2026-10-13 10:05 · modelo=claude-sonnet-4-6 · configuração neutra (conversa.sh, saída JSON)
--- Você:
Faça uma política de IA para o escritório, com estes itens:
1. Que conta de IA usar: a do escritório, nunca a pessoal.
2. O que não colar: nome, CPF, número do processo e qualquer dado do cliente; trocar por códigos antes de colar.
3. Conferir todo julgado, súmula e citação no site do tribunal antes de protocolar.
4. Registrar o uso: que IA, em que peça, quem conferiu.
5. Supervisão: o estagiário não protocola sozinho; o advogado que assina confere.
6. Aviso ao cliente sobre o uso de IA.

Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, item 3.6 (texto colado): "Advogados sócios de sociedades de advogados ou que exerçam cargos de gestão devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas. Para isso, devem: I. Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório. II. Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA. III. Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas."
--- IA:
# POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

**Escritório de Advocacia**
**Versão 1.0 — Outubro de 2026**

---

## APRESENTAÇÃO

Esta Política disciplina o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito deste escritório, em atendimento à **Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB**, especialmente seu item 3.6, que determina aos advogados em posição de gestão:

> *"I. Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório. II. Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA. III. Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas."*

O uso de IA é permitido e incentivado como ferramenta de apoio — nunca como substituto do julgamento profissional do advogado responsável.

---

## 1. CONTAS E FERRAMENTAS AUTORIZADAS

**1.1** Somente são permitidas as contas de IA **cadastradas e gerenciadas pelo escritório**. É vedado o uso de contas pessoais para qualquer atividade relacionada a clientes ou processos do escritório.

**1.2** O uso de conta pessoal — ainda que na mesma plataforma autorizada — é tratado como violação desta Política, pois impede rastreabilidade, controle de acesso e eventual exclusão de dados.

**1.3** Dúvidas sobre quais ferramentas estão autorizadas devem ser dirigidas à coordenação antes do uso.

> **Razão:** Contas institucionais permitem controle de retenção de dados, revogação de acesso e auditoria — proteções inexistentes em contas pessoais.

---

## 2. PROTEÇÃO DE DADOS DO CLIENTE

**2.1 É expressamente vedado inserir em qualquer ferramenta de IA:**

| Dado proibido | Exemplos |
|---|---|
| Nome do cliente ou parte contrária | "João da Silva", "Empresa XYZ Ltda." |
| CPF, CNPJ, RG ou outro documento | "123.456.789-00" |
| Número do processo | "0001234-56.2025.8.26.0100" |
| Endereço, telefone ou e-mail | qualquer dado de contato |
| Valores específicos vinculados à parte | saldo devedor nominal, salário |
| Qualquer combinação que identifique o caso | |

**2.2 Antes de colar qualquer texto em uma IA, substitua os dados identificadores por códigos neutros:**

```
Nome da parte autora  →  [PARTE A]
Nome da parte ré      →  [PARTE B]
CPF                   →  [DOC-01]
Número do processo    →  [PROC-01]
Valor específico      →  [VALOR-01]
```

**2.3** O texto devolvido pela IA deve ser re-humanizado internamente, com os dados reais reinseridos manualmente pelo profissional responsável, **nunca** pela própria ferramenta.

> **Razão:** Modelos de IA podem registrar entradas em logs de treinamento ou histórico acessível a terceiros. A anonimização prévia é a principal barreira contra vazamento de dados e violação do sigilo profissional (art. 25 do EOAB).

---

## 3. VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE FONTES JURÍDICAS

**3.1** Todo julgado, súmula, enunciado, acórdão ou citação doutrinária gerado ou sugerido por IA **deve ser verificado na fonte original** antes de constar em qualquer peça processual ou extrajudicial.

**3.2 Fontes obrigatórias de consulta:**

- Jurisprudência do STF → [portal.stf.jus.br](https://portal.stf.jus.br)
- Jurisprudência do STJ → [stj.jus.br](https://www.stj.jus.br)
- Jurisprudência dos Tribunais Estaduais/Federais → portal do tribunal competente
- Súmulas e enunciados → publicação oficial do órgão emissor

**3.3** A verificação deve confirmar: (a) existência do julgado com o número indicado; (b) exatidão da ementa ou trecho citado; (c) que não houve superação, distinção ou modulação posterior relevante.

**3.4** Peças protocoladas com referências não verificadas são responsabilidade do advogado signatário, independentemente de quem as redigiu.

> **Razão:** Ferramentas de IA são conhecidas por "alucinar" — fabricar citações plausíveis, mas inexistentes. Casos de citação de acórdãos fictícios já geraram sanções disciplinares no Brasil e no exterior.

---

## 4. REGISTRO DO USO DE IA

**4.1** Toda peça em cuja elaboração tenha sido utilizada IA deve ter seu uso registrado na ficha do processo (sistema interno), contendo obrigatoriamente:

| Campo | O que registrar |
|---|---|
| **Ferramenta** | Nome e versão da IA utilizada |
| **Peça** | Tipo e identificação do documento produzido |
| **Uso** | Descrição sucinta (ex.: "minutar inicial", "sugerir argumentos", "revisar redação") |
| **Responsável pela verificação** | Nome do advogado que conferiu e aprovou |
| **Data** | Data da utilização |

**4.2** Esse registro é obrigatório mesmo quando a IA for usada apenas para revisão de estilo ou formatação.

**4.3** Os registros ficam disponíveis para consulta interna e, se exigido, para prestação de contas ao cliente ou a órgãos disciplinares.

> **Razão:** O registro garante rastreabilidade, facilita auditorias internas e demonstra diligência profissional em eventual questionamento.

---

## 5. SUPERVISÃO E FLUXO DE APROVAÇÃO

**5.1** A IA é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela peça é sempre do advogado que a assina.

**5.2 Regras por nível:**

| Quem utilizou a IA | Pode protocolar sem revisão? | Exigência |
|---|---|---|
| Estagiário | **Não** | Revisão e aprovação obrigatória do advogado responsável pelo caso |
| Advogado associado/contratado | **Não** | Revisão pelo advogado sênior ou sócio responsável, salvo procedimentos de baixa complexidade definidos internamente |
| Advogado sênior / Sócio | Sim, após autorrevisão | Registro obrigatório (item 4) |

**5.3** O estagiário não protocola qualquer peça de forma autônoma, com ou sem uso de IA. Esta regra é absoluta.

**5.4** O advogado que assina a peça declara, ao assinar, ter lido integralmente o documento, verificado as fontes e assumido a responsabilidade pelo conteúdo.

> **Razão:** O art. 3.6 da Recomendação OAB 001/2024 impõe aos advogados gestores o dever de garantir supervisão adequada. A ausência de revisão não afasta a responsabilidade disciplinar.

---

## 6. TRANSPARÊNCIA COM O CLIENTE

**6.1** O cliente será informado sobre a possibilidade de uso de IA no escritório no momento do contrato de honorários, por meio de cláusula específica com linguagem acessível, nos seguintes termos:

---

> *"Este escritório poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial como apoio à pesquisa jurídica e à elaboração de peças processuais. O uso dessas ferramentas ocorre sempre sob supervisão e responsabilidade exclusiva dos advogados responsáveis pelo caso. Nenhum dado pessoal identificável do cliente será inserido nessas ferramentas. Toda jurisprudência e citação são verificadas antes do protocolo. O cliente pode solicitar, a qualquer momento, informações sobre o uso de IA em seu caso."*

---

**6.2** Em casos nos quais o cliente manifeste restrição expressa ao uso de IA, o escritório avaliará individualmente a viabilidade do atendimento e registrará a restrição no contrato.

---

## 7. TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO

**7.1** Todo integrante do escritório — advogados, estagiários e assistentes administrativos — deve passar por orientação sobre esta Política antes de utilizar qualquer ferramenta de IA.

**7.2** Esta Política será revisada periodicamente e sempre que houver atualização relevante de norma da OAB, resolução do CNJ ou alteração significativa nas ferramentas utilizadas.

**7.3** Dúvidas sobre a aplicação desta Política devem ser levadas à coordenação antes de qualquer uso em situação incerta — não depois.

---

## 8. DESCUMPRIMENTO

O descumprimento desta Política, especialmente das regras dos itens 2 (proteção de dados) e 5 (supervisão), sujeita o infrator a:

- advertência formal registrada no prontuário interno;
- suspensão do acesso às ferramentas de IA do escritório;
- e, conforme a gravidade, às medidas cabíveis segundo o Estatuto da OAB e o contrato de trabalho ou estágio vigente.

---

## ASSINATURA E VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação interna e se aplica a todos os integrantes do escritório, sem exceção.

---

*Elaborada em conformidade com a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB.*

[modelUsage: claude-haiku-5-5, claude-sonnet-4-6]

##### t12pol-C3 — política, do capítulo
### 2026-10-13 10:05 · modelo=claude-sonnet-4-6 · configuração neutra (conversa.sh, saída JSON)
--- Você:
Faça uma política de IA para o escritório, com estes itens:
1. Que conta de IA usar: a do escritório, nunca a pessoal.
2. O que não colar: nome, CPF, número do processo e qualquer dado do cliente; trocar por códigos antes de colar.
3. Conferir todo julgado, súmula e citação no site do tribunal antes de protocolar.
4. Registrar o uso: que IA, em que peça, quem conferiu.
5. Supervisão: o estagiário não protocola sozinho; o advogado que assina confere.
6. Aviso ao cliente sobre o uso de IA.

Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, item 3.6 (texto colado): "Advogados sócios de sociedades de advogados ou que exerçam cargos de gestão devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas. Para isso, devem: I. Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório. II. Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA. III. Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas."
--- IA:
# POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

**Escritório de Advocacia**
Versão 1.0 — Outubro de 2026

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## FUNDAMENTO NORMATIVO

Esta Política é editada em cumprimento à **Recomendação n.º 001/2024 do Conselho Federal da OAB**, item 3.6, que determina aos advogados sócios e gestores:

> *"Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório; fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA; monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas."*

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## 1. CONTA E FERRAMENTA AUTORIZADA

**1.1** Somente a conta corporativa do escritório — contratada e configurada pela gestão — pode ser utilizada para tarefas profissionais com IA.

**1.2** É **vedado** o uso de contas pessoais de qualquer ferramenta de IA (ChatGPT, Claude, Gemini ou similares) para elaborar, revisar ou aprimorar peças, pareceres, contratos ou qualquer documento do escritório.

**1.3** A conta corporativa possui configuração de privacidade que impede o treinamento dos modelos com os dados inseridos. O uso de conta pessoal não oferece essa garantia e, por isso, representa risco disciplinar e de sigilo profissional.

> **Regra prática:** Se o acesso exigiu seu e-mail ou senha pessoal, não é a ferramenta certa.

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## 2. DADOS QUE JAMAIS DEVEM SER COLADOS NA IA

**2.1** Antes de inserir qualquer texto em ferramenta de IA, substitua os dados abaixo por códigos neutros:

| Dado real | Substituir por |
|---|---|
| Nome do cliente | `[CLIENTE-A]`, `[CLIENTE-B]` etc. |
| CPF / CNPJ | `[CPF-1]`, `[CNPJ-1]` etc. |
| Número do processo | `[PROC-001]`, `[PROC-002]` etc. |
| Endereço | `[ENDERECO-1]` |
| Dados bancários | `[BANCO-1]` |
| Nome de testemunhas | `[TESTEMUNHA-1]` |

**2.2** Após obter a resposta da IA, reinsira os dados reais **manualmente**, revisando cada substituição.

**2.3** A violação deste item pode configurar **infração ao sigilo profissional** (art. 34, VII, do EOAB) e expor o escritório à responsabilidade civil perante o cliente.

---

## 3. VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

**3.1** Toda citação gerada por IA — jurisprudência, súmula, enunciado, doutrina ou norma — **deve ser verificada na fonte original** antes do protocolo.

**3.2** Fontes de verificação aceitas:

- Portais oficiais dos tribunais (STF, STJ, TJ, TRT, TST etc.)
- DJe / DOU
- LexML ou plataformas oficiais de legislação

**3.3** A verificação deve confirmar: (a) que o julgado existe; (b) que o texto citado é fiel ao original; (c) que o entendimento não foi superado por decisão posterior ou cancelamento de súmula.

**3.4** Citações não verificadas ou com qualquer divergência em relação à fonte oficial **não podem constar da peça final**.

> **Atenção:** Ferramentas de IA podem "alucinar" ementas e números de acórdão. A responsabilidade pelo conteúdo protocolado é sempre do advogado signatário.

---

## 4. REGISTRO DO USO DE IA

**4.1** Todo uso de IA na produção de documento do escritório deve ser registrado na **ficha da peça**, com as seguintes informações:

| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Ferramenta utilizada | Claude (conta corporativa) |
| Peça / documento | Contestação — Proc. [PROC-001] |
| Data de uso | 13/10/2026 |
| Responsável pela conferência | Dr(a). [Nome do advogado] |

**4.2** O registro pode ser feito no sistema de gestão do escritório, em planilha interna ou em campo específico do template de cada peça.

**4.3** O registro serve como evidência de conformidade com a Recomendação OAB 001/2024 e deve ser mantido pelo prazo mínimo de **5 anos**.

---

## 5. SUPERVISÃO E PROTOCOLO

**5.1 Estagiários e assistentes** não advogados podem usar a IA para pesquisa, estruturação de argumentos e elaboração de minutas, mas **não protocolam nenhum documento sozinhos**.

**5.2** Toda peça — independentemente de quem a redigiu ou revisou — deve passar pela conferência do **advogado que a assina**, que é pessoalmente responsável pelo conteúdo.

**5.3** A conferência do advogado responsável abrange:
- Adequação jurídica dos argumentos;
- Exatidão de todas as citações;
- Ausência de dados sigilosos indevidos;
- Conformidade com os fatos do caso.

**5.4** Assinar uma peça gerada por IA sem revisá-la é infração ética equivalente a assinar peça de terceiro sem conferência (art. 34, XIII, do EOAB).

---

## 6. AVISO AO CLIENTE SOBRE O USO DE IA

**6.1** O escritório informa seus clientes, no momento do contrato de honorários ou em comunicado apartado, que ferramentas de IA podem ser utilizadas como **recurso de apoio** na elaboração de peças e pesquisas jurídicas.

**6.2** O aviso deve deixar claro que:
- A responsabilidade técnica e ética permanece integralmente com o advogado responsável;
- Dados pessoais do cliente nunca são inseridos nas ferramentas de IA sem anonimização prévia;
- O cliente pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre como a IA foi utilizada em sua causa.

**6.3** Sugestão de cláusula para contrato de honorários:

> *"O escritório poderá empregar ferramentas de inteligência artificial como recurso auxiliar de pesquisa e redação jurídica. O uso é feito com anonimização prévia dos dados do cliente, sob supervisão do advogado responsável, em conformidade com a Recomendação n.º 001/2024 do Conselho Federal da OAB. A responsabilidade técnica e ética sobre todos os atos praticados é do advogado signatário."*

---

## 7. TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO

**7.1** Todo integrante do escritório — advogados, estagiários e assistentes — deve ser apresentado a esta Política antes de iniciar qualquer atividade, com confirmação por escrito.

**7.2** A Política será revisada **anualmente** ou sempre que houver nova orientação do Conselho Federal ou Seccionais da OAB.

**7.3** Dúvidas sobre a aplicação desta Política devem ser levadas ao sócio responsável antes de usar a ferramenta.

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## 8. DESCUMPRIMENTO

O descumprimento das diretrizes desta Política sujeita o infrator às medidas administrativas internas cabíveis e, conforme a gravidade, à comunicação aos órgãos competentes da OAB, sem prejuízo da responsabilidade civil perante o cliente.

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*Aprovada pela gestão do escritório em outubro de 2026.*
*Elaborada em conformidade com a Recomendação n.º 001/2024 — Conselho Federal da OAB.*

---

> **Dica de uso:** Salve este documento em PDF com controle de versão, coloque no onboarding de todo novo integrante e guarde o recibo de ciência assinado. Isso demonstra, de forma documentada, o cumprimento dos itens I, II e III do art. 3.6 da Recomendação OAB.

[modelUsage: claude-haiku-5-5, claude-sonnet-4-6]